AREsp 2866253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO (e-STJ, fls. 383-388) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ, fls. 431-432). Em suas razões, a Defesa alega que a análise do pedido não demanda reexame de provas, bem como que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Inicialmente, requer o reconhecimento da atipicidade da conduta, pela incidência do princípio da insignificância. Ressalta que o valor do bem é inexpressivo e se trata de produto alimentício. Outrossim, que a condenação anterior do agravante, isoladamente, não permite concluir pela sua reiteração delitiva. Seguindo, pede a aplicação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §3º, do CP. O MPF se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 402-407). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 376-377 (e-STJ). Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. No caso, a Corte de origem não reconheceu a incidência do princípio da insignificância, delineando nestes termos (e-STJ, fls. 304-312): "Consta da denúncia que no dia 19 de abril de 2024, no período vespertino, no "Supermercado Neto", localizado na Avenida Presidente Vargas nº 2.306, Centro, na cidade e Presidente Epitácio, NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO subtraiu, para si, uma peça de picanha, pertencente ao estabelecimento comercial. Consta ainda que no mesmo dia e local, por volta das 20,30 horas, o acusado retornou ao estabelecimento comercial e subtraiu um saco de arroz, um litro de óleo, dois quilos de contra-filé e uma caixa de cerveja em lata, avaliados em R$ 173,11, pertencentes ao supermercado. Segundo o apurado, nas duas ocasiões o acusado entrou no estabelecimento comercial, se apoderou de produtos alimentícios e deixou o local sem efetuar o devido pagamento. Ocorre que a segunda ação delituosa foi percebida por funcionários do supermercado, que contiveram o réu já na parte externa da loja e acionaram a polícia, e por isso ele foi preso em flagrante e encaminhado ao distrito policial, onde foi interrogado pela autoridade policial e admitiu ambas as acusações, afirmando que pretendia vender os produtos subtraídos para sustentar seu vício em drogas; interrogado em Juízo ele agiu da mesma forma. Ouvido em Juízo, Marcílio Alves Júnior, funcionário do estabelecimento comercial, afirmou que estava trabalhando quando o réu entrou no supermercado, se apoderou de diversos produtos alimentícios e deixou o local sem efetuar o pagamento correspondente, de modo que saiu ao seu encalço e o conteve já na parte externa da loja, acionando a polícia. De sua parte, o representante da empresa Rafael dos Reis Silva apresentou relato no mesmo sentido, esclarecendo ainda que após a detenção do acusado, foram analisadas as imagens gravadas pelas câmeras de segurança instaladas na loja, apurando-se que o furto ocorrido algumas horas antes também havia sido praticado pelo réu. A seu turno, os policiais militares Sérgio Aparecido Ferreira e Janaína Conceição Pinto de Arantes afirmaram que acorreram ao supermercado e se depararam com o réu já contido por um funcionário do estabelecimento comercial, constatando que ele estava em poder de duas sacolas contendo produtos alimentícios diversos. Informaram ainda que tomaram conhecimento de que o réu praticara um furto anterior no local, naquela mesma tarde, e ao ser questionado a respeito, ele admitiu informalmente a prática de ambas as infrações penais. Não seria demais afirmar que nos crimes patrimoniais a apreensão da coisa subtraída na posse do suspeito gera a presunção de sua responsabilidade penal, ocorrendo a inversão do ônus da prova, que então passa a pesar contra o detentor do bem. E não consta dos autos que o representante da empresa, a testemunha ou os policiais militares tivessem algum motivo para injustamente acusarem o réu, a quem sequer conheciam, e a Defesa não apontou qualquer fato que pudesse colocar em dúvida a credibilidade destes relatos. Ademais, o passado do acusado não o recomenda, pois ele conta com uma condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas, tratando-se inclusive de indivíduo reincidente. Portanto, a meu ver, o conjunto probatório é consistente e não deixa margem a dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos crimes de furto, praticados em continuidade delitiva, que foram admitidos pelo próprio réu. E respeitado o entendimento em contrário, constato que não é a hipótese da insignificância da empreitada criminosa, na medida em que somente se justificaria a incidência deste preceito como causa supralegal de atipicidade, de maneira excepcional, à falta de previsão legal. Por isso, a utilização desse mecanismo merece reflexão e cautela, sob pena de se atentar contra o próprio princípio da legalidade, porquanto apenas o legislador pode prever quais as condutas que merecem a tutela penal. Insignificância não deve, pois, ser confundida com falta de aplicação da lei penal, isto é, com impunidade, e no caso dos autos, a meu ver, o valor dos produtos alimentícios subtraídos não poderia ser considerado ínfimo, pois superava o montante de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. .. Não fosse o bastante, o recorrido é reincidente, contando com condenação definitiva pela prática do grave crime de tráfico de drogas, parecendo inapropriado se falar em inexistência de reprovabilidade social ou lesividade da conduta." No tocante à atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. .. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público" (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). O instituto baseia-se na necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, é o dano juridicamente irrelevante. No que tange à inexpressividade da lesão jurídica, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA E VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. 1. Esta Corte Superior tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos em que o valor do bem subtraído ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como quando se tratar de acusado reincidente, contumaz na prática de delitos, como na hipótese desses autos. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.538.022/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância, mormente quando se extrai dos autos a informação de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10 % do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.847.979/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020). No caso, inviável o reconhecimento da atipicidade delitiva, pois o valor do bem subtraído, avaliado em R$ 173,11, é superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, não pode ser considerado insignificante. Ademais, o princípio em comento também não foi aplicado em razão da reiteração delitiva do agravante, comprovada pela condenação anterior por crime de tráfico de drogas. Como se sabe, segundo a jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. (2) VALOR DA RES FURTIVA QUASE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. (3) ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 2. In casu, verifica-se que não é insignificante a conduta de tentar furtar vários bens avaliados em R$ 247,88, equivalente a aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bem jurídico. 3. Ordem denegada." (HC 408.231/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Como dito no decisum reprochado, é inaplicável, na hipótese, o denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar do pequeno valor da res furtiva, o agravante é reincidente na prática de delitos patrimoniais.Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1612423/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.688.878/SP, firmou ser insignificante para a Administração Pública o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), trazido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. No caso dos autos, embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, denotando a conduta contumaz na prática de delitos de descaminho. 3. Assim, não atendido o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, não havendo como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 1.961.470/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de um processo administrativo-fiscal contra o réu, por conduta semelhante ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.889.516/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Assim, não resta configurada a excepcionalidade apontada nos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de acusado contumaz na prática de delitos. Além do mais, verifica-se que o furto foi praticado mediante arrombamento, demonstrando a sua periculosidade social e a reprovabilidade da ação. Seguindo, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos, a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 386, V E VII, DO CPP E 180, § 3º, DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fáticoprobatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição ou a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1160688/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017). Por fim, nota-se que o Tribunal a quo não analisou o pedido de aplicação do art. 44, §3º, do CP quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, a matéria que não foi ventilada no acórdão recorrido e não foi objeto de embargos de declaração carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282 do STF, a qual transcrevo: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME QUANTO À DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1845380/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020). "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. SEQUESTRO. ART. 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. EXTENSÃO DA MEDIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO OBRIGACIONAL. ELEMENTO DO PATRIMÔNIO. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DA MEDIDA. AÇÃO PENAL NÃO AJUIZADA DENTRO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME INVIABILIZADO. AGRAVO DESPROVIDO. .. 2. O tema relativo à contrariedade ao art. 6º do Decreto-Lei n. 3.240/41 não foi abordado na origem, por ausência de devolutividade, obstando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1874370/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA