HC 976564 - DECISAO

HC 976564 - DECISAO

Apesar de reconhecida a reincidência pelo Tribunal de origem, verificaram-se circunstâncias excepcionais (natureza dos bens subtraídos, baixo valor unitário e restituição/avaliação dos itens) que autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material do crime de...

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Parties
Paciente: PABLO VINICIUS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do processo n. 1504013-26.2024.8.26.0228.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Reincidência

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Parties

PABLO VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 efeito da reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a reincidência pelo Tribunal de origem, verificaram-se circunstâncias excepcionais (natureza dos bens subtraídos, baixo valor unitário e restituição/avaliação dos itens) que autorizam, de forma excepcional, a aplicação do princípio da insignificância, afastando a tipicidade material do crime de furto imputado ao paciente; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art. 155, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, nos autos do processo n. 1504013-26.2024.8.26.0228.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.