HC 982975 - DECISAO

HC 982975 - DECISAO

Havendo ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e não estando presentes os requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, diante dos maus antecedentes do paciente), não se justifica o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso;...

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Parties
Paciente: MARIO CELSO ALVES ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reincidência, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Reincidência Pena De Multa

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Parties

MARIO CELSO ALVES ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e não estando presentes os requisitos do princípio da insignificância (notadamente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, diante dos maus antecedentes do paciente), não se justifica o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; assim, mantém-se a solução de que não há atipicidade material e que, conforme o Tribunal de origem, o caso comporta o reconhecimento do furto privilegiado com aplicação de pena de multa, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intime-se