AREsp 2838360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIO ALVES VAZ DE AZEVEDO contra decisão que inadmitiu o recurso especial anteriormente manejado. O agravante requer, em síntese, o conhecimento e o provimento do recurso de agravo para a retratação da decisão agravada. Argumenta que o entendimento esposado na decisão agravada não está em consonância com a orientação estabelecida pelo Tribunal ad quem no sentido de acolher a tese absolutória em razão da incidência do princípio da insignificância, razão por que o presente agravo não encontra óbice no enunciado sumular 83 deste E. STJ. Aduz, ademais, que inexiste qualquer necessidade de reincursão no acervo fático-probatório dos autos, visto que, o que se pretende, é tão somente o respeito à legislação federal, assim como à orientação firmada pelo E. STJ, sendo cabível, assim, a interposição de recurso especial, a fim de que o STJ avalie a inadequação da apreciação da prova, sem afrontar o teor da Súmula 07 do referido Tribunal. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 382-385). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 411-412). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 366-370): "Com efeito, no que concerne à alegada ofensa aos referidos dispositivos legais, este recurso não comporta admissibilidade. Neste particular, o Acórdão recorrido encontra-se amparado nos seguintes fundamentos, in litteris: "Isso porque, o Direito Penal deve coexistir e ser interpretado em consonância com outros princípios de ordem constitucional, tais como o princípio da fragmentariedade, da intervenção mínima, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sob tal perspectiva, a doutrina e a jurisprudência dominante têm decidido pela incidência do princípio da insignificância, ou crime de bagatela, quando a coisa subtraída tem pequeno valor, mesmo porque não há verdadeira lesão ao patrimônio da vítima, de modo que, a irrelevância social do fato e a conduta que não indica uma periculosidade social excluem a responsabilidade penal. Para tanto, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, traça 4 (quatro) vetores para a incidência do benefício: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). Sob tal matriz intelectiva, vê-se que o pequeno valor monetário do bem tutelado não se traduz, automaticamente, na incidência do princípio da insignificância, uma vez que, para a aplicação do referido corolário, há que se conjugar o desvalor do resultado e o desvalor da ação. Nesse sentido, para aplicação do referido princípio, devem ser analisadas, também, as questões relacionadas ao agente, para que não se permita que faça de tais condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. In casu, assim como descrito na respeitável sentença, depreende-se que "o acusado é reincidente em crimes contra o patrimônio (doc. às fls. 58/60), motivo, por si só, que afasta a incidência deste princípio, que não pode servir como escudo à prática de pequenos delitos". Em idêntica orientação, o judicioso parecer ministerial assinalou que "às fls. 18 e 19, o apelante deixou claro que, por inúmeras vezes, já cometeu o crime de furto, e que apenas dois dias antes do ocorrido, furtou o mesmo estabelecimento, e, em fls. 59/59v, evidencia-se que é reincidente na prática de crimes patrimoniais, o que demonstra a reprovabilidade do seu comportamento". Sob esse enfoque, o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça é uníssono no sentido de que diante da reiteração delitiva de um acusado (maus antecedentes), não há como aplicar o princípio da insignificância. .. Por conseguinte, na hipótese sub examen, também incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cujo teor "é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Ainda que assim não fosse, modificar a conclusão alcançada pelo Órgão Fracionário em sentido contrário à pretensão do Recorrente demandaria, induvidosamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incabível na estreita via do Apelo Nobre, a teor da Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes." A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (..) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto nas Súmulas 7 e 83, desta Corte. Todavia, o agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. Nas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo nega vigência ao artigo 155, caput, do Código Penal e ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto "o recorrente enquadra-se perfeitamente nos parâmetros estipulados para a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o bem subtraído, avaliado em R$ 71,00 (setenta e um) reais, conduz, de per si, para o afastamento da atuação estatal", defendendo que "a reincidência não se mostra um óbice intransponível para o reconhecimento da insignificância". Entretanto, referida pretensão não merece acolhida. Com efeito, assim fundamentou o Tribunal a quo (e-STJ fls. 310-312): "Em verdade, a defesa, exclusivamente, pugna pelo reconhecimento do princípio da insignificância, sustentando que "por mais que haja a existência de outros processos em curso, tal fato não pode ser prova de que a pessoa praticou crime em cada um deles, e não pode ser um impeditivo para o reconhecimento da insignificância, vez que ele é, inclusive primário". Além disso, aduziu que "a conduta do réu é de mínima ofensividade, tendo em vista que o valor da res furtiva foi avaliado pelo próprio supermercado em R$ 71,00 (setenta e um reais) e prontamente devolvida, o que demonstra também o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento da agente bem como a inexpressividade da lesão jurídica provocada por se tratar de uma grande rede de supermercados. Resta ainda, ausente a periculosidade social da ação, tendo em vista que se trata de crime sem violência ou grave ameaça". Dito isso, e a despeito das valoras ponderações, importa destacar que tais argumentos não merecem prosperar. Isso porque, o Direito Penal deve coexistir e ser interpretado em consonância com outros princípios de ordem constitucional, tais como o princípio da fragmentariedade, da intervenção mínima, da razoabilidade e da proporcionalidade. Sob tal perspectiva, a doutrina e a jurisprudência dominante têm decidido pela incidência do princípio da insignificância, ou crime de bagatela, quando a coisa subtraída tem pequeno valor, mesmo porque não há verdadeira lesão ao patrimônio da vítima, de modo que, a irrelevância social do fato e a conduta que não indica uma periculosidade social excluem a responsabilidade penal. Para tanto, a jurisprudência pátria, capitaneada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, traça 4 (quatro) vetores para a incidência do benefício: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). Sob tal matriz intelectiva, vê-se que o pequeno valor monetário do bem tutelado não se traduz, automaticamente, na incidência do princípio da insignificância, uma vez que, para a aplicação do referido corolário, há que se conjugar o desvalor do resultado e o desvalor da ação. Nesse sentido, para aplicação do referido princípio, devem ser analisadas, também, as questões relacionadas ao agente, para que não se permita que faça de tais condutas criminosas de pouca monta um meio de vida, trazendo intranquilidade à população. In casu, assim como descrito na respeitável sentença, depreende-se que "o acusado é reincidente em crimes contra o patrimônio (doc. às fls. 58/60), motivo, por si só, que afasta a incidência deste princípio, que não pode servir como escudo à prática de pequenos delitos". Em idêntica orientação, o judicioso parecer ministerial assinalou que "às fls. 18 e 19, o apelante deixou claro que, por inúmeras vezes, já cometeu o crime de furto, e que apenas dois dias antes do ocorrido, furtou o mesmo estabelecimento, e, em fls. 59/59v, evidencia-se que é reincidente na prática de crimes patrimoniais, o que demonstra a reprovabilidade do seu comportamento". Sob esse enfoque, o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça é uníssono no sentido de que diante da reiteração delitiva de um acusado (maus antecedentes), não há como aplicar o princípio da insignificância. .. Desse modo, inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. À luz do exposto e em consonância com a douta Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a respeitável sentença." Cumpre registrar algumas considerações acerca do princípio da insignificância "(..) que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004). No caso dos autos, é possível extrair que a fundamentação de afastamento do princípio da insignificância deu-se em razão dos maus antecedentes em desfavor do paciente, e do grau de reprovabilidade de seu comportamento, o que revelaria sua reiteração nas práticas de infrações penais. Com efeito, a fundamentação adotada encontra lastro na jurisprudência desta Corte ao compreender pela significativa reprovabilidade da conduta do paciente, renitente na prática de crimes (o que atrai, de fato, a Súmula 83 desta Corte). Isso porque, ostentando o paciente maus antecedentes, não há como qualificar sua conduta como de reduzida ofensividade e periculosidade, considerando que ficou demonstrada pela instância antecedente a contumácia delitiva do réu, o que é suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. FLAGRANTE. NULIDADE SUPERADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL OU ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. "A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos" (AgRg no HC n. 747.438/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). 3. Tendo em vista a habitualidade delitiva do réu, não há falar na incidência do princípio da insignificância, uma vez que o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 176.205/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 17/8/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A incidência do princípio da insignificância demanda a verificação cumulativa de quatro vetores: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Ausente qualquer desses elementos, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta. 2. No caso concreto, a gravidade da conduta, evidenciada pela reiteração criminosa e pela continuidade delitiva, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 3. Ademais, o delito foi praticado em concurso de pessoas, circunstância que amplifica a reprovabilidade da conduta e impede o reconhecimento da bagatela. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 896.514/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do paciente por furto, com pena de reclusão em regime aberto. 2. A defesa sustenta a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância e, subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 2.º do art. 155 do Código Penal, além da substituição da pena de reclusão por restritiva de direitos. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto,, considerando o valor da res furtiva e a reiteração delitiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado, com substituição da pena de reclusão por detenção, em razão da primariedade do paciente à época dos fatos e do valor dos bens subtraídos. III. Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admite a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa, mesmo que o valor do bem subtraído seja irrisório. 6. A decisão monocrática reconheceu a figura do furto privilegiado, substituindo a pena de reclusão pela de detenção, em razão da primariedade do paciente e do valor dos bens subtraídos, inferior ao salário mínimo vigente à época. 7. O agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer o furto privilegiado. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 2. O furto privilegiado pode ser reconhecido quando o agente é primário e o valor da res furtiva é de pequeno valor, permitindo a substituição da pena de reclusão por detenção". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020. (AgRg no HC n. 811.595/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Logo, inviável a absolvição e inexistente violação aos dispositivos legais indicados, pois não há de se falar em atipicidade material da conduta do recorrente em que pese o irrisório valor da res. Aliás, cumpre anotar que para se desconstituir as conclusões adotadas pela Origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e nova valoração dos fundamentos atinentes às circunstâncias judiciais em desfavor do agravante, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA