HC 994034 - DECISAO

HC 994034 - DECISAO

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ, porque o furto foi qualificado por rompimento de obstáculo e escalada, a jurisprudência do STJ admite afastar a insignificância em casos de furto qualificado e não há laudo de avaliação que comprove a inexpressividade da...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDILSON ASSUNCAO DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Dosimetria, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Escalada Dosimetria Confissão Espontânea +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON ASSUNCAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo e da escalada
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de manifesta ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício do writ, porque o furto foi qualificado por rompimento de obstáculo e escalada, a jurisprudência do STJ admite afastar a insignificância em casos de furto qualificado e não há laudo de avaliação que comprove a inexpressividade da lesão; além disso, o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório nem a substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.