HC 986384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental (fls. 91-114) interposto por DIANA MARQUES SILVA LADEIRA em face da decisão monocrática q ue indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 81-83). Consta nos autos que a paciente foi inicialmente condenada pelo juízo de primeiro grau à pena de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 61 (sessenta e um), tendo em vista à prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal (fls. 15). A defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena pecuniária em 15 (quinze) dias-multa (fls. 14-21). Na presente impetração, alegou-se ser aplicável o princípio da insignificância, haja vista o diminuto valor da res furtiva: 03 (três) pares de chinelos. Afirmou-se que os bens foram avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Pontuou-se que os maus antecedentes e a reincidência não podem impedir a aplicação do princípio da insignificante, diante das particularidades do caso. Sustentou que a res furtiva foi devolvida à vítima. O habeas corpus foi indeferido liminarmente (fls. 81-83). No regimental (fls. 91-114), o agravante busca a reforma da decisão agravada, de sorte que o habeas corpus seja conhecido e a ordem concedida nos termos requeridos na petição inicial. É o relatório. DECIDO. O agravo regimental merece prosperar, razão pela qual reconsidero a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 81-83), com fundamento no artigo 258, §3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça rejeita, em regra, a aplicação do princípio da insignificância quando o agente é reincidente ou possui maus antecedentes. Contudo, em situações excepcionais, esta Corte reconhece a incidência do referido princípio, levando em conta as circunstâncias do delito, a ausência de prejuízo à vítima e o pequeno valor do bem subtraído especialmente quando a res furtiva consiste em gêneros alimentícios, itens de higiene ou vestuário básico. Nesse sentido: .. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 3. Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. 4. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 5. Na hipótese em análise, trata-se de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, apesar do acusado ser reincidente, o valor do bem envolvido (1 par de chinelos avaliado em R$ 35,00) não ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1212,00 - 2022), as circunstâncias do delito, com a ausência de prejuízo da vítima pela restituição, e a inexistências de qualquer ato mais grave configuram a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.833.253/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) No caso em questão, trata-se de imputação penal por furto simples. A res furtiva três pares de chinelos foi avaliada em R$ 75,00 (setenta e cinco reais) e devidamente devolvida à vítima (fl. 29). Além disso, o valor dos bens é irrisório, correspondendo a apenas 7,51% do salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 998,00). Apesar dessas circunstâncias, o Tribunal de Justiça local manteve a sentença condenatória, fundamentando sua decisão no histórico delitivo da paciente. Entretanto, com base na jurisprudência desta Corte Superior e nos elementos fáticos que envolvem o caso, considero presentes os requisitos necessários para a incidência do princípio da insignificância: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por esse motivo, absolvo a paciente da imputação penal. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática (fls. 81-83), com fundamento no artigo 258, §3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), e concedo a ordem, de ofício, em favor de DIANA MARQUES SILVA LADEIRA, para absolvê-la da imputação penal, ante a atipicidade da conduta. Comunique-se, com urgência, a autoridade coatora e o juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA