HC 986356 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e furto qualificado. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, pleiteando absolvição pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2. Os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais, e o furto foi qualificado por meio de escalada e rompimento de obstáculo. 3. A Corte de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência específica e a maior reprovabilidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica e a qualificação do furto por escalada e rompimento de obstáculo impedem a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância pode ser afastado em casos de reincidência específica e furto qualificado. 6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 7. A ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta dos bens furtados, requisito indispensável para a aplicação do princípio da insignificância. 8. A defesa inovou ao requerer a fixação de regime menos gravoso e a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que não se admite, em virtude da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e a qualificação do furto por escalada e rompimento de obstáculo afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A restituição imediata e integral do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. A ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta dos bens furtados, requisito para a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 155, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 926.575/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.10.2024; STJ, AgRg no HC 882.046/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3.10.2024; STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.6.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO ALEX BENTO EVANGELISTA e GABRIEL ESTEVES ELIAS contra a decisão da Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 320-322). Em razões, a defesa sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deixou de ser reconhecida a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, mesmo estando presentes os requisitos para a sua aplicação. Aduz que o laudo de avaliação direta juntado aos auto, comprova que os bens furtados foram considerados em valor comercial. Destaca que a reincidência e dos agentes, bem como o fato do crime ter sido perpetrado por meio de escalada e rompimento de obstáculo, não podem obstar a aplicação da referida benesse. Requer, por fim, o provimento do agravo, nos termos da impetração, a fim de absolver os agravantes pela atipicidade material da conduta descrita na denúncia. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e furto qualificado. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, pleiteando absolvição pela atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2. Os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais, e o furto foi qualificado por meio de escalada e rompimento de obstáculo. 3. A Corte de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência específica e a maior reprovabilidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência específica e a qualificação do furto por escalada e rompimento de obstáculo impedem a aplicação do princípio da insignificância. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o princípio da insignificância pode ser afastado em casos de reincidência específica e furto qualificado. 6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 7. A ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta dos bens furtados, requisito indispensável para a aplicação do princípio da insignificância. 8. A defesa inovou ao requerer a fixação de regime menos gravoso e a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que não se admite, em virtude da preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e a qualificação do furto por escalada e rompimento de obstáculo afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. A restituição imediata e integral do bem furtado não é suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. A ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena monta dos bens furtados, requisito para a aplicação do princípio da insignificância". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 155, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 926.575/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.10.2024; STJ, AgRg no HC 882.046/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3.10.2024; STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.6.2024. VOTO Razão não assiste aos agravantes. No caso, a defesa reitera o pleito absolutório pela atipicidade material da conduta imputa aio réus. A Corte de origem, no bojo do acórdão ora impugnado, reconheceu: "As postulações relativa à incidência do princípio da insignificância fazem-se obstadas pela reincidência específica dos acusados (CAC de ID n.º 9882663579), encontrando-se Tiago Alex Bento Evangelista, inclusive, em cumprimento de pena. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, em casos específicos, aplica o princípio da insignificância àqueles que ostentem maus antecedentes ou reincidência, desde que, à luz do caso concreto, a medida se mostre socialmente recomendável (AR Esp 221.999/RS), o que não se verifica na espécie, diante da reincidência específica e da maior reprovabilidade da conduta perpetrada mediante rompimento de obstáculo e escalada". Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, D Je de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, D Je de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, D Je de 23.8.2023; AgRg no AR Esp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, D Je de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Mais: inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je de 12.9.2024). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais e o furto é qualificado, sendo descabido falar em concessão da ordem de ofício. Por fim, a defesa inovou em sede recursal ao requerer a fixação de regime menos gravoso e a conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que não se admite, em virtude da preclusão consumativa. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a expedição de guia de recolhimento definitiva sem a condição de recolhimento à prisão. 2. O agravante foi condenado a 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, com trânsito em julgado, e alega circunstâncias subjetivas que justificariam a excepcionalidade da expedição da guia de recolhimento sem cumprimento do mandado prisional, devido à sua saúde debilitada. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de guia de recolhimento definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, em razão de circunstâncias excepcionais alegadas pelo agravante. 4. A jurisprudência do STJ admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional apenas em casos específicos e excepcionais, quando as circunstâncias fáticas e concretas indicam que a prisão do sentenciado possa ser excessivamente gravosa. 5. No caso, as instâncias ordinárias constataram que o agravante está foragido desde 2019, o que inviabiliza a expedição da guia de execução penal, conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada. 6. A inovação do pedido pela agravante, ao alegar questões de saúde, impede a análise do pleito de excepcionalidade pelo STJ, sob pena de supressão de instância, pois tais questões não foram debatidas nas instâncias inferiores. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 841.738/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.