AREsp 2870622 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o acórdão recorrido negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará, mantendo a rejeição da denúncia contra Régis Guerra de Sousa, com base na aplicação do princípio da insignificância. A decisão considerou que o valor do tributo sonegado não ultrapassava o limite estabelecido pela legislação estadual vigente à época, utilizando como parâmetro o valor de 60 salários mínimos, conforme a Lei Estadual nº 16.381/2017, que foi posteriormente revogada pela Lei Estadual nº 18.439/2023. Em sede de recurso especial, o Ministério Público do Estado do Ceará alegou contrariedade aos artigos 1º, II e V, da Lei 8137/90 c/c art. 71 do Código Penal, bem como aos artigos 24, 41, 257, I, 385 e 395, todos do Código de Processo Penal. Sustentou que a decisão de rejeição da denúncia foi equivocada, pois não observou a legislação estadual vigente, que estabelece o limite de R$ 30.000,00 para a aplicação do princípio da insignificância em casos de débitos inscritos em dívida ativa de ICMS. Argumentou que o valor do tributo sonegado, somado à multa, ultrapassa esse limite, sendo inaplicável o princípio da insignificância (e-STJ fls. 465-485). A decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, inadmitiu o recurso com base na Súmula 7 do STJ, afirmando que a pretensão do Ministério Público demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (e-STJ fls. 507-509). A inicial do agravo em recurso especial, interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará, reiterou os argumentos do recurso especial, destacando que não se busca o reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação estadual vigente ao caso concreto. Sustentou que o valor do tributo sonegado, somado à multa, ultrapassa o limite de R$ 30.000,00, estabelecido pela legislação estadual, sendo inaplicável o princípio da insignificância (e-STJ gld. 517-528). O parecer ministerial no sentido de conhecer o agravo para negar seguimento ao recurso especial, fundamentando que a questão envolve a interpretação de legislação estadual, o que não é cabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280 do STF (e-STJ fls. 555-557). É o relatório. Decido. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Ocorre que a superação do óbice do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (..) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (..) 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. 8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, portanto, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Entre os incontáveis julgados, relaciona-se o seguinte: PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619, CPP. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. Súmula 7, STJ. Possibilidade de decisão monocrática do relator. Regimento Interno. Precedentes. Alegada revaloração jurídica. Inocorrência. Súmula n. 182, STJ. II - Não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa da aplicada pelas instâncias ordinárias. V - É inviável o conhecimento de agravo regimental que se funda em assertiva genérica de que o recurso especial prescinde do reexame de fatos e provas, bem como na reiteração do mérito da controvérsia. Incidência por analogia da Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido e pedido de habeas corpus de ofício negado. (AgRg no AREsp 2090034 / MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe 24/10/2023) O Tribunal de origem manteve a decisão de rejeição da denúncia assim esclarecendo: Desse modo, o montante da dívida ativa inscrita em relação ao contribuinte, alcançou o patamar de R$ 58.419,93 (cinquenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais e noventa e três) sendo R$ 5.079,20 (cinco mil, setenta e nove reais e vinte centavos), conforme Auto de Infração nº 2016.19106-1 e R$ 53.340,73 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos), conforme Auto de Infração nº 2016.19103-5. Sobre esse montante foi aplicada a multa de R$ 62.304,02 (sessenta e dois mil, trezentos e quatro reais e dois centavos), totalizando o valor de R$ 120.723,95 (cento e vinte mil setecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), conforme informa o documento de págs.3/4 dos autos. A autoridade processante, ao apreciar a denúncia, houve por rejeitá-la, expondo a fundamentação a seguir destacada: - considerou aplicável ao caso o princípio da insignificância; - alterou seu posicionamento em relação à aplicação desse princípio, perfilhando entendimento da Corte Federal (Edição nº 174 da Jurisprudência em Teses), vez que anteriormente o fazia quando o tributo exigido, desprezando-se multa e juros, fosse inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme inteligência do art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 2º da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda (com redação dada pela Portaria nº 130, de 19 de abril de 2012); - passou a considerar os termos da Lei Estadual nº 16.381/17, que facultou à Procuradoria-Geral do Estado a propositura de execução fiscal, quando ( I - créditos de natureza tributária ou não tributária de devedores cujo débito consolidado não ultrapasse o valor equivalente a 60 (sessenta) salários- mínimos); - firmou convicção de que deveria adotar como parâmetro para fins de aplicação do "princípio da insignificância" , o patamar mais benéfico ao réu previsto na legislação estadual vigente, ex vi da Lei Estadual nº 16.381, de 25 de outubro de 2017), ou seja,60 (sessenta) salários mínimos, que, à época da análise da denúncia correspondia a R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais); - concluiu que para aferição desse montante, seria considerado somente o valor do tributo fixado por ocasião da consumação do delito, excluindo-se juros e multa, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - R Esp n. 1.306.425/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, D Je de 01/07/2014). Prosseguiu, a judicante, ao exercer o juízo de retratação, reforçando seu entendimento anterior com a seguinte fundamentação: - que os termos da Lei Estadual nº 18.349, de 27 de julho de 2023, que alterou os valores para dispensa da execução fiscal, não seriam aplicáveis ao caso vez que se trata de lex gravior ou novatio legis in pejus - aplicável, portanto, apenas aos delitos consumados após a sua entrada em vigor, isto é, em 27 de julho de 2023, ressaltando a ultra-atividade da Lei Estadual nº 16.381, de 25 de outubro de 2017, vigente à época dos fatos aqui apurados e mais benéfica ao réu. Pois bem, sobre a aplicação do princípio da insignificância em matéria tributária, surgiu baseado na ideia de que o Direito Penal deve ser utilizado como última instância, destinado à proteção de bens jurídicos essenciais para a convivência social, e fundamentado nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. Nesse passo, desenvolveu-se o entendimento de que comportamentos que não tenham potencial significativo para prejudicar o bem jurídico protegido, mesmo que formalmente constituam uma infração, não configurariam um fato típico. Assim, a aplicação do princípio da insignificância foi estendida aos delitos previstos nos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90, para afastar a tipicidade penal, quando evidenciado que o bem jurídico tutelado (ordem tributária) sofrera mínima lesão, desde que a conduta do agente revele pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. (..) Desse modo, ao conhecimento do contexto fático-jurídico precedente, podemos concluir: - o princípio da insignificância é reconhecido em matéria tributária; - a aplicação desse princípio no âmbito do ente federado está subordinada à existência de legislação estadual pertinente; - considera-se para a aferição, o valor do tributo (principal), excluindo-se juros moratórios, correção monetária e eventuais multas de ofício, que integram o crédito tributário inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, contudo sem repercussão no valor para a aferição do alcance do paradigma; - aplica-se, quando da avaliação, a lei mais benéfica ao contribuinte. Dito isso, temos que no caso em análise a apuração do débito tributário diz respeito aos períodos de fevereiro e abril de 2011, auto de infração nº 2016.19106-1, no importe de R$ 5.079,20 (cinco mil, setenta e nove reais e vinte centavos) e julho de 2013 a fevereiro de 2014, auto de infração nº 2016.19103-5, no valor de R$ 53.340,73 (cinquenta e três mil, trezentos e quarenta reais e setenta e três centavos), totalizando, assim, o valor de R$ 58.419,03 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e três centavos),a título de ICMS. (..) Ou seja, da leitura dos dispositivos acima transcritos temos três situações: a) o inciso I, do art.2º da Lei Estadual, de 25 de outubro de 2017, prevendo que a PGE poderia não propor execução fiscal de débitos não excedentes a 60(sessenta) salários-mínimos: b) edição da instrução normativa nº 01, pela PGE, em 1º de abril de 2019, estabelecendo o valor de R$30.000,00(trinta mil reais) para a não propositura de execução fiscal; c) edição da portaria nº 140/23, da PGE, de 29 de setembro de 2023, mantendo o valor de R$30.000,00(trinta mil reais) como limite em que não poderia propor ação de execução fiscal. A judicante, ao estabelecer o valor a ser considerado como paradigma para o reconhecimento e aplicação do princípio da insignificância, considerou o contido no inciso I, do art.2º da Lei Estadual nº 16.381, que previa o valor em 60(sessenta) salários-mínimos, considerando, a mais, o valor do salário-mínimo vigente à época da prolação da decisão. Assim, chegou ao importe de R$79.200,00 (setenta e nove mil, e duzentos) reais, (60 X 1,320,00), como limite abaixo do qual poderia ser reconhecido o princípio da insignificância Para isso justificou seu entendimento na irretroatividade da lei penal mais gravosa e da ultra-atividade da lei penal mais benéfica. Pois bem, inexiste motivação idônea a justificar a retificação do entendimento da julgadora. De fato, a aplicação dos termos da inciso I, do art.2º da Lei Estadual nº 16.381 está correta, por ser lei mais benéfica ao contribuinte, conforme já decidiu a Corte Federal e foi mencionado no presente voto, alhures. Quanto ao valor, tendo por fundamento a indexação ao salário-mínimo, o montante a ser considerado deve ser o vigente à época da apreciação da denúncia por uma questão até lógica. Isso porque ao se atrelar o valor ao salário-mínimo a intenção é que a importância não resulte estanque no tempo. Ao contrário, se pretende que ela seja atualizada tendo por parâmetro o seu indexador, que nada mais é do que uma referência utilizada como fator de reajuste. De forma muito simples, se a Lei Estadual nº 16.381 ainda estivesse vigente, o valor obtido da operação de sessenta salários mínimo à época de sua prolação e a mesma operação na data de hoje, resultaria em valores bem distintos, sendo por certo, o último montante apurado mais benéfico ao contribuinte. Assim, entendo que para apuração do valor paradigma para aplicação do princípio da bagatela, deve ser considerado o salário- mínimo vigente à época da prolação da decisão que apreciou a denúncia, qual seja, R$1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais), vez que resulta na ampliação do montante, sendo, portanto, repiso, mais benéfico ao réu. Em face disso, temos como resultado para referida operação, a multiplicação de (60 X 1,320,00) que importa na quantia de R$79.200,00 (setenta e nove mil, e duzentos) reais, como limite abaixo do qual pode ser reconhecido o princípio da insignificância, vez que a Procuradoria do Estado, segundo a lei estadual já citada, poderia deixar de propor execuções fiscais. No caso em exame, como antedito, os débitos de ICMS apurados em desfavor do contribuinte, alcançaram a importância de R$ 58.419,03 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e três centavos) reais, quantum menor do que o limite de R$79.200,00 (setenta e nove mil, e duzentos) reais, razão pela qual a aplicação do princípio da insignificância não deve ser modificada. Ao que se vê, a autoridade processante procedeu com acerto ao delimitar os parâmetros de análise do caso, norteada pelos entendimentos jurisprudenciais dominantes e critérios de aplicação da lei penal no tempo. Sobre o tema, destaca-se, inicialmente, que a jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que o parâmetro a ser avaliado para fins de incidência do princípio da insignificância em relação ao crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 é o valor do crédito tributário sem o acréscimo de juros e multa. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte. 1.1. No caso dos autos, a despeito da tese apresentada pela acusação, o Tribunal apresentou fundamentação idônea e suficiente para formação do seu livre convencimento, não havendo falar em omissão. 2. Esta Corte possui entendimento de que a incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser realizada considerando o montante total objeto da constituição definitiva do crédito tributária, excluindo juros e multa, sendo irrelevante o fato da conduta criminosa ter sido praticada em continuidade delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.235.864/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024, grifou-se) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO. CONDUTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 337-A, DO CP. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DE PERÍODO E VALORES. PROCEDIMENTO FISCAL. MENÇÃO A DOCUMENTOS ESPECÍFICOS. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. MONTANTE DO DÉBITO CONSTITUÍDO SUPERIOR AO LIMITE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990, se consumam apenas com o lançamento definitivo do tributo, consoante a Súmula Vinculante 24, do STF, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva, o qual se suspende durante o período de parcelamento. 2. A omissão de inclusão, em folha de pagamento da empresa, de segurados que lhes prestem serviço, acarretando a supressão do pagamento de contribuição previdenciária, antes do início de vigência do art. 337-A, do CP, configura crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. 3. Não há inépcia da denúncia por crime de sonegação de contribuições sociais quando a referida peça descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, nele incluído a especificação de curto período em que a conduta foi cometida, com tabela indicativa dos valores globais sonegados, além de haver menção a discriminativo analítico de débito e relatório que acompanha a notificação fiscal de lançamento, com indicação das páginas respectivas no procedimento fiscal, o que permite a conferência pela defesa. 4. A aferição da incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos apenas juros e multa, não em face dos valores individualmente sonegados por trabalhador ou por competência mensal. 5. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 128.804/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022, grifou-se) No caso concreto, as instâncias ordinárias destacam que os débitos tributários de ICMS em desfavor do recorrido alcançam a importância de R$ 58.419,03 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e três centavos). Com efeito, para fins de reconhecimento do princípio da insignificância em relação aos crimes relativos a tributos estaduais, nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser observada a legislação local equivalente à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais, caso existente. Assim, considerando que a legislação vigente à época da prolação da decisão de rejeição da denúncia impunha o valor de R$79.200,00(setenta e nove mil e duzentos reais) como limite abaixo do qual poderia ser reconhecido o princípio da insignificância, entendo que a decisão não merece reparos. Em casos análogos, esta Corte assim entendeu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça observa, para fins de reconhecimento da insignificância nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2. Em Santa Catarina, a Lei Estadual n. 18.165/2021 incluiu o art. 142-A na Lei n. 3.938/1966, o qual definiu a competência do Procurador-Geral para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento da ação de cobrança de dívidas do estado e de suas autarquias e fundações de direito público. 3. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu a Portaria GAB/PGE n. 58/2021, instituiu o valor de R$ 50 mil para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. No caso dos autos, o débito tributário devido pela paciente, incluídos juros e multa, é inferior ao valor de referência. 4. A referida legislação, posterior aos fatos investigados nesta ação penal, equipara-se à hipótese de nova lei que traz benefício ao acusado e deve ser aplicada, como referência aos casos criminais de natureza tributária, enquanto estiver vigente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.522/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI 10.522/2002. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 7.772/2013. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, " . .. incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. .. " (REsp 1688878/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 04/04/2018) 2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia. 3. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro que pode variar a depender do sujeito passivo do crime. 4. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum permitido pelo art. 1º da Lei n. 7.772/2013 do Estado do Pará para fins de incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se verifica a atipicidade material da conduta narrada na exordial acusatória. Precedentes. 5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 549.428/PA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe de 29/5/2020, grifou-se) O agravo, pois, deixa de indicar, com clareza e objetividade, a desnecessidade do reexame dos fatos e das provas. Além disso, a decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que enseja o óbice do verbete de n. 83 da Súmula. Pelo exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA