REsp 2209928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Apelação Criminal n. 0054158-36.2019.8.19.0001. Consta dos autos que o recorrente foi absolvido do delito de furto, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Houve interposição de recurso de apelação ministerial, o qual, por maioria, foi desprovido, mantendo-se a sentença de absolvição, ficando o acórdão assim ementado (fls. 316): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE SATISFEITOS OS REQUISITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS Nº 84.412/SP), CORRETAMENTE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente recurso especial, o Ministério Público alega que houve contrariedade ao artigo 155, caput, do Código Penal, sustentando que o valor dos bens subtraídos, R$ 227,85, superior a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não configura hipótese de aplicação do princípio da insignificância, pois a conduta possui relevância penal. Requer o provimento do recurso especial para cassar o acórdão recorrido, afastar a aplicação do princípio da insignificância e condenar a recorrida nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal. Não foram apresentadas as contrarrazões (fls. 359). O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 361-364). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não provimento do recurso especial, com a seguinte ementa (fls. 379): PENAL e PROCESSUAL PENAL. REsp. Furto. Ré absolvida sob o fundamento da atipicidade material da conduta. Res furtivae cujo valor é inferior a 20% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, sendo a vítima pessoa jurídica. Objeto recuperado pela vítima (supermercado). Inexistência de lesão ao patrimônio e de interesse social na onerosa intervenção estatal. Mínima ofensividade da conduta. Preenchimento dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (AgRg no HC n. 901.549/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) A Corte local absolveu a recorrente com base nos seguintes argumentos (fls. 249-254): Vejamos a prova oral colhida em juízo. A testemunha Fábio Conceição da Silva disse o seguinte. "(..) que no dia estava no CFTV visualizando a movimentação e notou que a ré estava procurando corredores vazios e percebem essa movimentação; que a ré estava com uma mochila em cima de um carrinho de dois cestos; que tem o hábito de observar os produtos de maior furto, maior visão na questão de valor; que, ao chegar em um dos corredores, a ré estava com uma garrafa de Vodka e uma peça de carne e ao chegar em um corredor ela jogou os produtos pra dentro da mochila e ficaram observando a movimentação pra ver se quando chegasse no caixa ela tiraria os produtos e registrasse, só que esses produtos não foram registrados; que na modulação do rádio eles pedem para o pessoal se posicionar na saída para tentar inibir ou ver se ela resolve pagar ou não; que quando a ré foi para a saída, eles tiveram que a abordar perguntando se haveriam produtos dentro da bolsa que gostaria de pagar e ela ficou meio sem reação e não quis se posicionar; que eles tem um funcionário paisano que pediu que ela colocasse a mochila em cima de uma mesinha; que ela não quis abrir a mochila e então o funcionário mesmo abriu e viu os produtos lá dentro; que perguntaram se ela queria registrar e a ré não se posicionou e então chamaram a viatura; que a ré não ofereceu resistência a abordagem deles, só não quis admitir na hora (..)" A testemunha Alan Manhães dos Santos disse o seguinte. "(..) que trabalhava como fiscal de salão na época e estava no salão de vendas do mercado e o Fábio estava monitorando as câmeras; que Fábio flagrou a ocorrência e na saída pediu para ele abordar a cliente; que quando abordaram a cliente foi verificado o furto e ela havia pago só parte dos produtos; que recuperaram os pertences e encaminharam-se à Delegacia; que a ré não ofereceu resistência a abordagem (..)" A ré não trouxe aos autos sua versão dos fatos tendo em vista que preferiu trilhar o caminho da revelia. Diante desse contexto probatório, na avaliação deste Magistrado, convém destacar o seguinte. * ao depor em juízo, a testemunha Fábio Conceição da Silva afirmou - com todas as letras - que a ré passou pelo caixa sem pagar os produtos que havia colocado na sua bolsa. * segundo o depoimento da referida testemunha, tais produtos são uma garrafa de Vodka e uma peça de carne. * a denúncia não especifica os produtos subtraídos, mencionando apenas diversos produtos do Supermercado Prezunic, sendo certo que, ao que tudo indica, foram apreendidos todos os produtos que estavam com a ré - ou seja, os produtos que ela pagou ao passar no caixa e os produtos que ela escondeu na bolsa. * assim, considerando o depoimento da testemunha Fábio Conceição da Silva e o auto de apreensão trazido aos autos (índex 19), verifica-se que a ré subtraiu uma garrafa de Vodka Smirnoff, que custa R$ 42,59 (quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e uma carne contra-filé pedaço 842g, que custa R$ 23,57 (vinte e três reais e cinquenta e sete centavos). * portanto, somadas as quantias apontadas, constata-se que a ré subtraiu o valor total de R$ 66,16 (sessenta e seis reais e dezesseis centavos). * então, a questão é saber se o caso concreto autoriza a aplicação do princípio da insignificância. * o Supremo Tribunal Federal estabelece alguns critérios para a aplicação do mencionado princípio, valendo a transcrição da ementa do acórdão do julgamento do ARE 1060007, realizado no dia 3 de novembro de 2020. .. * no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça adota os referidos critérios, valendo a transcrição da ementa do acórdão relativo ao julgamento do AgRg no HC nº 655882/MS, julgado em 27 de agosto de 2021. .. * nessa medida, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aplicam reiteradamente o princípio referido, restando apenas a análise do caso concreto para constatar - ou não - a observância dos parâmetros adotados nos mencionados tribunais. * no caso sob análise, verifica-se que a ré é primária, tem bons antecedentes - conforme a sua folha de antecedentes criminais trazida aos autos (índex 240) - e tentou furtar produtos cujos valores somados atingem R$ 66,16 (sessenta e seis reais e dezesseis centavos). * portanto, à luz dos parâmetros noticiados, inexiste qualquer óbice à aplicação do princípio da insignificância, de modo que há de ser reconhecida a atipicidade material da conduta praticada pela ré, o que leva à solução absolutória. Isso posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver a ré Catarina Maria de Oliveira, com base no art. 386, III, do CPP. O Tribunal de origem assim decidiu a questão controvertida, referente à aplicação do princípio da insignificância (fls. 318-3): O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Em pese o esforço argumentativo da acusação, a tese de atipicidade material pela insignificância adotada na sentença deve ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 84.412/SP, sob relatoria do insigne Ministro Celso de Mello, adotou o entendimento de ser válida a aplicação do que o princípio da insignificância, dês que atendidos os seguintes requisitos: (1) mínima ofensividade da conduta do agente; (2) nenhuma periculosidade social da ação; (3) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (4) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Passa-se, assim, ao exame da subsunção do caso em concreto aos parâmetros teóricos acima tracejados. O valor total da res furtada foi de R$ 227,85 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), corresponde a cerca de 18% (dezoito por cento) do salário-mínimo estadual vigente à época (R$ 1.238,11 em 2019), o que não se descola do entendimento desta Câmara e empresta inegável inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado. Confira-se: .. Porém, como visto acima, o pequeno ou insignificante valor da coisa, por si só, não é decisivo para o reconhecimento da apontada insignificância e consequente exclusão da tipicidade. Para que se distinga uma ação considerada insignificante de outra penalmente relevante, merecedora da persecução criminal, faz necessário verificar a presença de outros elementos apontados pela Corte Suprema no julgado anteriormente mencionado: a mínima ofensividade, a ausência de periculosidade social e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta em exame. Quanto à ofensividade, não se pode perder de vista que embora o delito tenha se consumado, a teor da tese firmada no Tema nº 934/STJ1, a acusada foi presa em flagrante logo após o cometimento do crime e os bens subtraídos foram todos recuperados e retornados à proprietária. Por isto, observado o desvalor do resultado, a lesão ao bem jurídico tutelado deve ser considerada como insignificante, de maneira a excluir a tipicidade comportamental. .. Em relação à periculosidade, é patente que a subtração de produtos de pequeno valor, em sua maioria de gênero alimentício, de uma sociedade empresarial da pujança da ora lesada, sem emprego de violência ou grave ameaça, não tem idêntico significado e repercussão social que a subtração de bens de uma pessoa física, de modo que também foi desimportante o chamado desvalor da ação. .. No que tange ao grau de reprovabilidade, convém destacar que a acusada é primária e não possui maus antecedentes. Cumpre ressaltar, por oportuno, que nem mesmo a reincidência constitui, por si só, impeditivo válido para o reconhecimento do princípio sub examen. Neste sentido, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: .. E se nem a reincidência pode obstaculizar o reconhecimento da insignificância, quanto menos a eventual existência de anotações na folha de antecedentes criminais do acusado, o que sequer ocorre no presente caso. Confira- se: .. Assevere-se, por fim, que, acaso deferida a condenação, o sistema carcerário receberá uma nova hóspede: alguém que subtraiu alguns produtos (em sua maioria de gênero alimentício) de uma grande rede de supermercados - sem o propósito de acréscimo patrimonial! .. Deste modo, a decisão deve ser amoldar aos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, que estão realmente preocupados em evitar que pequenos comportamentos desviantes conduzam seus autores à prisão. Por derradeiro, importa ainda deixar consignado uma advertência à apelada para que cesse na prática de comportamentos, até porque, se não são criminosos, são ilícitos e a apontada conduta cometida, no futuro, poderá ter, para ela, outro desfecho menos satisfatório. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a sentença que absolveu Catarina Maria de Oliveira Silva das imputações contidas na exordial deste processo. Extrai-se do acórdão que a recorrente teria subtraído diversos produtos do supermercado Prezunic, totalizando um valor de R$227,85". Não obstante, conforme salientado no parecer do Ministério Público Federal, há uma divergência nos valores dos bens subtraídos, tendo em vista que na sentença foi informado que "a denúncia não especifica os produtos subtraídos, mencionando apenas diversos produtos do Supermercado Prezunic, sendo certo que, ao que tudo indica, foram apreendidos todos os produtos que estavam com a ré - ou seja, os produtos que ela pagou ao passar no caixa e os produtos que ela escondeu na bolsa", sendo que de acordo com o depoimento da testemunha, teria sido subtraído uma Vodka Smirnoff, no valor de R$ 42,59 e uma carne contra-filé de R$ 23,57, totalizando, de acordo com a sentença, o montante de 66,16. Tratando-se de ré primária e sem antecedentes, o afastamento da conclusão do acórdão no sentido da atipicidade material da conduta exigiria, inicialmente, certeza quanto ao valor dos bens efetivamente furtados, providência que, no caso, demandaria revolvimento fático-probatório, incabível na via do recurso especial, conforma a Súmula 7/STJ. Além disso, todos os bens, itens de higiene pessoal ou de natureza alimentícia, foram restituídos à empresa vítima, não advindo prejuízo financeiro ao estabelecimento, revelando-se cabível, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. Em caso análogo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ITENS DE HIGIENE. VALOR EQUIVALENTE A 14% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉ TECNICAMENTE PRIMÁRIA. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Tratando-se de ré tecnicamente primária, e ainda que configurado o concurso de agentes, o furto de itens de higiene de Supermercado, avaliados em R$ 154,37, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância, não justificando tão gravosa resposta penal do Estado. 4. Provimento do agravo regimental. Restabelecimento da sentença de absolvição sumária. (AgRg no AREsp n. 2.073.862/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) RECURSOS ESPECIAIS. FURTO. ITENS ALIMENTÍCIOS. VALOR EQUIVALENTE A 18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉUS PRIMÁRIOS. RES FURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de pessoa jurídica, considerando-se as circunstâncias do delito, é possível reconhecer-se a aplicação do princípio da insignificância se a o valor do bem subtraído for inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Tratando-se de réus primários, ainda que um dos agravados responda a outra ação penal por crime semelhante, o furto de itens alimentícios (3 peças de carne) de Supermercado, avaliadas em R$ 181,69, que foram restituídos à empresa vítima autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. 4. O montante equivalente a 18% do salário mínimo vigente à época dos fatos, em crime perpetrado contra pessoa jurídica, com restituição da res furtiva, não justifica tão gravosa resposta penal do Estado. 5. Recursos especiais providos. Absolvição dos recorrentes da conduta tipificada no art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do CP, por atipicidade material (art. 386, III - CPP). (REsp 1.961.614/DF, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA