AREsp 2856225 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de JONATHAN RODOLFO CERRI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500495-10.2023.8.26.0019. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (furto qualificado tentado), à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 6 dias-multa (fl. 247). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para estabelecer o regime aberto (fl. 396). O acórdão ficou assim ementado: "Furto qualificado tentado. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Recorrente que, na companhia de um comparsa, vai ao estabelecimento comercial e tenta subtrair uma garrafa de aguardente de cana, da marca Velho Barril. Prova forte. Relato do comerciante coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos do guarda municipal e do policial militar. Conduta típica. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Qualificadoras do concurso de agentes. Inviabilidade do reconhecimento da figura da participação de menor importância. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o aberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime aberto." (fl. 387) Em sede de recurso especial (fls. 407/419), a defesa apontou violação aos arts. 386, III, do CPP e 14, II, do CP, sustentando, em síntese, a absolvição criminal por atipicidade e, subsidiariamente, a alteração da fração de redução pela tentativa. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 425/441). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; e b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 445/447). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 450/458). Contraminuta do Ministério Público (fls. 475/480). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 501/503). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação e a pena nos seguintes termos do voto do relator (fls. 392/395): "A defesa postula a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que o bem que tentara subtrair possui valor inexpressivo. A hipótese, contudo, não comporta o reconhecimento da bagatela. Destaque-se que o princípio da insignificância não deve decorrer da mera expressão econômica da ação examinada. É preciso ter em vista alguma circunstância mais ou menos relevante (pena de a subtração ser banalizada e institucionalizada), não verificada nos autos, com a nota de que o legislador estabeleceu, para casos dessa natureza, o privilégio, que não pode ser reconhecido em favor do recorrente em razão da reincidência (páginas 44/46). Nesse sentido o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o reconhecimento da bagatela exige o preenchimento de determinados requisitos, de forma cumulativa, sem os quais a tipicidade da conduta remanesce: .. No caso, ainda que se possa afirmar presente a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social, os demais requisitos não se encontram presentes, na medida em que o acusado é reincidente. Além disso, subtraiu o bem em concurso de agentes. A condenação, portanto, era mesmo de rigor, não havendo que se falar em atipicidade da conduta. Passo, assim, à análise das reprimendas. A pena-base foi acertadamente fixada em 2 anos ante a qualificadora de concurso de agentes. Na segunda fase, presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, I do Código Penal), corretamente acrescentada à pena-base 1/6, perfazendo o total de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, ausente causa de aumento, as reprimendas, em virtude do reconhecimento da tentativa, foram devidamente reduzidas de 1/3, já que o iter criminis foi percorrido quase até a consumação, pois os agentes chegaram a tomar posse do objeto, sendo detidos por populares após empreenderem fuga. Ao final, as penas perfizeram um total de 1 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa (valor unitário no mínimo legal)." A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Deve ser mantido o decisum reprochado, no que concerne à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois, conforme " a jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 896.863/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 13/06/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1651813/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E REINCIDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/06/2016)" (AgRg no AREsp 1078757/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1587598/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 5/3/2020.) Ademais, "O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado e de habitualidade delitiva em delitos patrimoniais" (HC n. 939.119/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Do mesmo modo, fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. .. 5. A fração de diminuição da tentativa foi alterada para 1/2, considerando o iter criminis percorrido, o que também demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. .. 9. Agravo regimental desprovido. .. (AgRg no AREsp n. 2.487.233/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. EMENTA