AREsp 2925281 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 246,98) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o acusado é contumaz/reincidente, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Valoração Da Res Furtiva, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Valoração Da Res Furtiva Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto
  2. 2 relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos
  3. 3 efeito da reincidência/habitualidade delitiva na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 246,98) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e o acusado é contumaz/reincidente, o que afasta o reduzidíssimo grau de reprovabilidade exigido para o reconhecimento do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.