AREsp 2872172 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PATRIMÔNIO DE ESCOLA PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável. 3. Na espécie, além de o valor da res furtivae ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2021 - R$ 1.100,00) fios elétricos, tomadas e outros materiais, avaliados em R$ 500,00 (e-STJ fl. 534) , as peculiaridades do caso concreto, envolvendo "o impacto social e a destinação pública do patrimônio atingido", haja vista "que o furto foi perpetrado em prejuízo de um prédio público, mais especificamente uma escola pública municipal" (e-STJ fl. 534), causando danos às instalações elétricas do local (e-STJ fl. 405), consoante assentado pelas instâncias ordinárias, denotam não se tratar de conduta desprovida de relevância penal, de modo que a conclusão do Tribunal local, no sentido de não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio bagatelar, não merece reparos. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SILAS MAGDIEL OLIVEIRA SILVA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Consta dos presentes autos que o Juízo de primeiro grau, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso no delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fls. 395/410). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (e-STJ fls. 467/479), ao qual o Tribunal a quo deu parcial provimento, para reconhecer a modalidade privilegiada do crime, aplicada a benesse do artigo 155, § 2º, do Código Penal na fração de 1/2 (metade), redimensionando as penas do recorrente para 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, mantidos os demais critérios da condenação, nos termos do acórdão cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 530/531): Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de furto simples. Pleito absolutório por atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos. Pedidos de afastamento da qualificadora da escalada e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Falta de interesse recursal. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Pedido de aplicação da detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Inviabilidade. Regime prisional fixado no aberto. Apelo conhecido e parcialmente provido. Pena redimensionada. 1. Embora o valor dos bens subtraídos seja inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, a subtração de itens essenciais para o funcionamento de uma escola pública justifica a manutenção da tipicidade material e a inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerando o impacto social da conduta. Ademais, o princípio da insignificância não se aplica indiscriminadamente, especialmente em casos de contumácia delitiva, como o do apelante, que já possui outra condenação por crime contra o patrimônio. 2. Padecem de interesse recursal os pedidos de afastamento da qualificadora da escalada e de reconhecimento atenuante da confissão espontânea, uma vez que tais pleitos foram analisados e acolhidos pelo juízo de primeira instância. 3. Para o reconhecimento do furto privilegiado, conforme disposto no art. 155, § 2º, do Código Penal, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a primariedade do réu e o pequeno valor do bem furtado, considerado como inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos. 4. Inviável o acolhimento do pleito de detração penal, dada a ineficácia da medida para efeito de cumprimento da pena nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, haja vista que já fixado o regime inicial aberto. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena do apelante. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 562/570), alega a parte recorrente violação do artigo 155, § 2º, do Código Penal e do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a absolvição do recorrente, com fundamento na atipicidade material da conduta, sob o argumento de que a hipótese dos autos comporta a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que (i) "critérios como "impacto social e destinação pública do patrimônio" ou "importância do bem para a coletividade" não são requisitos para a aplicação do princípio da insignificância" (e-STJ fl. 566); (ii) se trata de crime de menor potencial ofensivo; (iii) o delito foi praticado na modalidade privilegiada; (iv) não houve emprego de violência ou grave ameaça à pessoa; (v) a conduta foi praticada contra pessoa jurídica (escola), "cujo patrimônio não foi atingido de forma significativa"; (vi) os objetos subtraídos foram avaliados em R$ 500,00 (quinhentos reais), isto é, em montante inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos; e (vii) não há indícios de periculosidade quanto à pessoa do recorrente (e-STJ fl. 567). Pondera que a condenação definitiva anterior, conforme mencionado no próprio acórdão recorrido, não pode ser considerada para fins de reincidência, devido ao transcurso do quinquênio legal (e-STJ fl. 567); que, ainda que assim não fosse, este Superior Tribunal admite a aplicação do princípio bagatelar a réu reincidente (e-STJ fl. 568); e, ainda, que "não há contumácia delitiva na hipótese de réu que cometeu um crime em 2011 e outro em 2021 (10 anos depois)" (e-STJ fl. 569). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 573/577), o recurso foi inadmitido pela Corte local (e-STJ fls. 579/582), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 584/593). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 631/638). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PATRIMÔNIO DE ESCOLA PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que não se revela inexpressiva a lesão econômica superior a 10% do salário mínimo. É assente, ainda, quanto ao entendimento de que a reincidência e os maus antecedentes, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Referidos vetores, contudo, não devem ser analisados de forma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas. Nesse contexto, mister se faz o exame das particularidades do caso concreto, com o objetivo de verificar se a medida é socialmente recomendável. 3. Na espécie, além de o valor da res furtivae ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2021 - R$ 1.100,00) fios elétricos, tomadas e outros materiais, avaliados em R$ 500,00 (e-STJ fl. 534) , as peculiaridades do caso concreto, envolvendo "o impacto social e a destinação pública do patrimônio atingido", haja vista "que o furto foi perpetrado em prejuízo de um prédio público, mais especificamente uma escola pública municipal" (e-STJ fl. 534), causando danos às instalações elétricas do local (e-STJ fl. 405), consoante assentado pelas instâncias ordinárias, denotam não se tratar de conduta desprovida de relevância penal, de modo que a conclusão do Tribunal local, no sentido de não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio bagatelar, não merece reparos. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO O recurso é tempestivo e a matéria foi devidamente prequestionada. Passo, então, à análise do mérito. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Não obstante, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Assim, o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes: AgRg no HC 519.452/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 20/11/2019; AgRg no AREsp 1541656/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; HC 531.064/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019. Na mesma toada, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, verificar-se que a medida é socialmente recomendável. No mesmo sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA CONTUMAZ DE INFRAÇÕES PENAIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FORMA QUALIFICADA DO DELITO DE FURTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, não obstante o valor dos bens subtraídos - R$ 90,00 (noventa reais) -, registra-se que a prática contumaz de infrações penais - evidenciada pela multirreincidência do agravante e pelo fato de ser portador de maus antecedentes - se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. .. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.258.691/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe 23/8/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o valor do bem subtraído seja ínfimo, esta Corte Superior possui o entendimento de não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/ 2/2020). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.516/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe 26/4/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PACIENTE E OUTRAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR DELITOS PATRIMONIAIS. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. - A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - A orientação do Supremo Tribunal Federal mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. Precedentes. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de Relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). - Por sua vez, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de minha Relatoria, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável. Precedentes. - O fato de o paciente haver tentado furtar, durante o repouso noturno, galinhas de uma residência e, posteriormente, ainda no mesmo dia haver subtraído de outras duas residências - um botijão de gás avaliado em R$ 80,00 e uma caixa de madeira destinada à produção de mel, avaliada em R$ 30,00 (e-STJ, fl. 419) -, associado ao fato de ele ser contumaz na prática de crimes patrimoniais, haja vista que além de reincidente específico, também ostenta outras condenações definitivas por delitos patrimoniais, denotam o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, não podendo o Estado beneficiar aqueles que fazem do crime seu meio de vida. - Desse modo, reputo não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da incidência do princípio da bagatela para absolvê-lo dos furtos perpetrados ante a atipicidade material da conduta. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 751.861/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe 13/9/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a integridade da própria ordem social. 2. A multirreincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1912672/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021). Em que pese os entendimentos jurisprudenciais acima mencionados e considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HCs n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da bagatela deve ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF), reputo que o caso concreto, de fato. se amolda às hipóteses em que, normalmente, se afasta o reconhecimento da insignificância como decorrência da maior reprovabilidade da conduta demonstrada pela audácia do agente. Na espécie, o Juízo sentenciante afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento nas seguintes razões de decidir (e-STJ fls. 403/406): A defesa sustenta que a res furtiva não possui o valor apresentado no auto de avaliação feito pela autoridade policial, que seria de R$ 500,00, alegando que, de acordo com pesquisa feita na internet, os bens subtraídos somariam a importância aproximada de R$ 135,00. Assim, pugna pela absolvição do réu, por atipicidade material do fato, com base no princípio da insignificância. Na época dos fatos (2021), o salário-mínimo era fixado no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e, levando em consideração que 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente à época equivalia a R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), valor dos bens subtraídos indicados pela defesa, o qual não pode ser considerado insignificante, especialmente, em um Município como Raposa, que a maior parte da população é formada por pescadores. Ademais, o prédio estava locado para a Municipalidade e se destinava para o funcionamento de uma escola pública, sendo que os bens subtraídos afetavam a coletividade, trazendo transtornos especialmente aos estudantes, circunstância essa que afasta a alegada insignificância. Ademais, o acusado responde a outras ações penais contra o patrimônio, o que também permite o não reconhecimento da insignificância. .. Para a caracterização do princípio da insignificância, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos da mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade do social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não se perca de vista que, embora os produtos fossem usados, eram produtos instalados no prédio que serviam para a distribuição de corrente elétrica, de forma que o furto cometido pelo réu não ensejou prejuízos à vítima tão somente quanto ao valor dos produtos em si, já que a retirada dos eletrodutos compatíveis com os produtos encontrados na mochila do acusado, danificou a instalação elétrica, razão pela qual, o prejuízo suportado não é de pequena monta. A jurisprudência entende que agente contumaz na prática delitiva e o furto de fios de cobre não enseja apenas o prejuízo do material furtado, conforme exposto acima, razão pela qual, não pode ser aplicado o princípio da bagatela. .. Em análise dos antecedentes criminais do denunciado, observa-se que o mesmo não é réu primário, pois possui uma condenação pela prática do crime previsto no art. 157, do CP, nos autos da ação penal de n.º 8415-56.2011.8.10.0058, o qual tramitou na 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, embora não configure reincidência, já que o trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos. Além disso, sua folha de antecedentes demonstra que o mesmo é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio. Importante destacar ainda a periculosidade do agente, pois, embora o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, no momento em que este foi descoberto e ia ser imobilizado, pegou uma faca na tentativa de conseguir evadir-se do local, conforme depoimentos das testemunhas em juízo, tendo o réu, inclusive, confirmado que se encontrava com uma faca. Dessa forma, incabível a aplicação do princípio da insignificância, bem como não há como se acolher a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, §2º, do CPB. .. . - grifei O Tribunal local, por sua vez, na apreciação do apelo defensivo, manteve afastada a incidência do princípio bagatelar, destacando que a lesão ao bem jurídico, no caso concreto, "não pode ser medida apenas pelo valor monetário dos objetos subtraídos, mas deve ser analisada levando em conta o impacto social e a destinação pública do patrimônio atingido" (e-STJ fls. 533/535). 1. Do pedido de absolvição por atipicidade material No presente recurso, a defesa pede a absolvição do apelante Silas Magdiel Oliveira Silva com base no princípio da insignificância, sustentando que o valor dos bens subtraídos é ínfimo e que não houve lesão significativa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual estaria ausente a tipicidade material. Pois bem. Inicialmente, cabe salientar que o princípio da insignificância, doutrinariamente defendido por Claus Roxin e Francisco de Assis Toledo, constitui exceção ao caráter punitivo do Direito Penal, reservando-se a situações em que a lesão ao bem jurídico tutelado é de tamanha insignificância que não se justifica a aplicação do aparato repressivo estatal. No entanto, para a aplicação deste postulado, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal exige a concomitância de quatro vetores: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) ausência de periculosidade social da ação; iii) inexpressividade da lesão jurídica causada; e iv) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. No caso em apreço, embora o valor estimado dos bens subtraídos tenha sido de R$ 500,00 (quinhentos reais), abaixo do salário mínimo vigente à época dos fatos, tal montante não pode ser considerado irrelevante, especialmente considerando que o furto foi perpetrado em prejuízo de um prédio público, mais especificamente uma escola pública municipal. A meu sentir, a lesão ao bem jurídico, nesse contexto, não pode ser medida apenas pelo valor monetário dos objetos subtraídos, mas deve ser analisada levando em conta o impacto social e a destinação pública do patrimônio atingido. Conforme bem pontuado na sentença de primeiro grau, os bens furtados pelo recorrente - fios elétricos, tomadas, e outros materiais essenciais ao funcionamento da escola - são de importância direta para a coletividade, especialmente para a rede pública de ensino. A subtração desses itens compromete o fornecimento de serviços educacionais adequados e, por conseguinte, afeta uma gama significativa de indivíduos, extrapolando a esfera individual da lesão. Além disso, é ressabido que o princípio da insignificância não se aplica de forma indiscriminada, especialmente quando a conduta revela contumácia delitiva, como é o caso do apelante, que possui, inclusive, outra condenação por crime contra o patrimônio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: " .. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal". .. Importa destacar, ainda, que o princípio da insignificância não pode servir de estímulo ao abespinhamento da norma penal. Ao contrário, seu reconhecimento somente se justifica nos casos em que se revelar patente a atipicidade da conduta praticada, levando-se em consideração não somente o valor dos bens subtraídos, mas também as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. Pelas razões acima expostas, estou convicto que o princípio da insignificância se afigura absolutamente inadequado na espécie e, por conseguinte, somente com a imposição da reprimenda estatal cabível, vislumbra-se a possibilidade de refrear o ímpeto delitivo do ora apelante, e, assim, concretizar os fins colimados pela pena, quais sejam, a repressão e a prevenção, geral e específica. .. . - grifei Nesse contexto, verifico que, no caso ora apreciado, além de o valor da res furtivae ultrapassar 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (2021 - R$ 1.100,00) fios elétricos, tomadas e outros materiais, avaliados em R$ 500,00 (e-STJ fl. 534) , as peculiaridades do caso concreto, envolvendo "o impacto social e a destinação pública do patrimônio atingido", haja vista "que o furto foi perpetrado em prejuízo de um prédio público, mais especificamente uma escola pública municipal" (e-STJ fl. 534), causando danos às instalações elétricas do local (e-STJ fl. 405), consoante assentado pelas instâncias ordinárias, denotam não se tratar de conduta desprovida de relevância penal, de modo que a conclusão do Tribunal local, no sentido de não ser socialmente recomendável a aplicação do princípio bagatelar, não merece reparos. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO DE ESCOLA PÚBLICA. DESTRUIÇÃO DE JANELA PARA ENTRAR NO PRÉDIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC n. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). 2. Esta relatoria tem externado, em diversos votos e decisões monocráticas, posição favorável à possibilidade de, a despeito da subsunção formal de determinada conduta humana a um tipo penal, concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais, a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. Isso porque, além da adequação típica formal, deve haver uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade, da propriedade, do patrimônio etc., quando efetivamente ofendidos. 3. A sentença ora impugnada, chancelada pelo acórdão estadual, afastou o princípio da insignificância sob o argumento de que os atos em comento "demonstram que a ação do acusado não só teve periculosidade como a conduta foi ofensiva, haja vista que o furto foi praticado em prédio público, no qual funciona escola pública, cujos resultados do delito são capazes de atingir um coletivo de pessoas, posto que se presume a utilização do objeto por todos os alunos, além de ser patrimônio adquirido com dinheiro público". 4. No caso vertente, há componentes significativos que revelam a acentuada reprovabilidade do comportamento do réu, a indicar a necessidade da atividade punitiva estatal. Com efeito, não há como reconhecer a irrelevância penal da conduta ante a inexpressividade da lesão jurídica, haja vista que o furto foi praticado em detrimento do patrimônio público de uma escola estadual, pois, além da res furtiva "as diligências das autoridades e diretora da escola constataram ainda que os indivíduos quebraram a janela lateral do refeitório", o que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao caso. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 784.362/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 15/2/2023). - grifei Assim, com base nas particularidades do caso concreto, inviável a aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do fato. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator