HC 1012330 - DECISAO

HC 1012330 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus de ofício: o valor da coisa furtada (R$ 188,00) ultrapassou 10% do salário-mínimo à época, houve contumácia e reincidência, inexistindo laudo de avaliação que autorizasse aplicação do princípio da insignificância, e a fixação do regime...

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Parties
Paciente: LUCAS RICARDO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência

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Parties

LUCAS RICARDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da absolvição por furto sobre a condenação por corrupção de menores
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus de ofício: o valor da coisa furtada (R$ 188,00) ultrapassou 10% do salário-mínimo à época, houve contumácia e reincidência, inexistindo laudo de avaliação que autorizasse aplicação do princípio da insignificância, e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência e pelo quantitativo da pena; além disso, não se admite HC substitutivo de recurso próprio salvo teratologia.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.