AREsp 2932833 - DECISAO

AREsp 2932833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, a quantia indicada (R$169,90) excedeu o parâmetro referido pelo tribunal (mais de 10% do salário mínimo vigente à época) e o acusado ostentou reincidência específica em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas por roubo), circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Para Decidir Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Para Decidir Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Alegada violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor do bem subtraído seja reduzido, a quantia indicada (R$169,90) excedeu o parâmetro referido pelo tribunal (mais de 10% do salário mínimo vigente à época) e o acusado ostentou reincidência específica em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas por roubo), circunstâncias que impedem o reconhecimento da atipicidade material pela insignificância, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.