HC 1014145 - DECISAO

HC 1014145 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício porque o valor do bem subtraído (R$ 176,57) excede 10% do salário-mínimo à época, o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta, e o ordenamento proíbe o uso do HC como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WELINGTON DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Prisional, Valoração Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Prisional Valoração Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELINGTON DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância/ bagatela no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício porque o valor do bem subtraído (R$ 176,57) excede 10% do salário-mínimo à época, o paciente é multirreincidente em crimes patrimoniais, não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta, e o ordenamento proíbe o uso do HC como substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.