HC 1009336 - DECISAO

HC 1009336 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade material pela via sumária: embora o valor subtraído seja ínfimo, há elementos constantes dos autos (múltiplas anotações/ações em andamento e condenações anteriores) que evidenciam habitualidade/contumácia delitiva, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento imediato da ação penal.

Parties
Paciente: ADELSO ROSA DE JESUS FILHO; Impetrante: Defensoria Pública / defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Habitualidade Delitiva, Furto (art. 155 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Habitualidade Delitiva Furto (art. 155 Do Cp)

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Parties

ADELSO ROSA DE JESUS FILHO

Paciente

Defensoria Pública / defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Se a habitualidade/contumácia delitiva afasta a aplicação da insignificância
  3. 3 Se a restituição integral do bem subtraído é suficiente para afastar a tipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade material pela via sumária: embora o valor subtraído seja ínfimo, há elementos constantes dos autos (múltiplas anotações/ações em andamento e condenações anteriores) que evidenciam habitualidade/contumácia delitiva, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento imediato da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se