AREsp 2925205 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0915194-82.2014.8.06.0001. Consta dos autos que os agravados foram absolvidos pela prática do delito tipificado nos arts. 1º, incs. II e V, da Lei Federal nº 8.137/90 c/c 71 do Código Penal Brasileiro, com esteio no art. 386, inciso III do Código de Processo Penal. Recurso de apelação interposto pela acusação foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANTE O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. TRIBUTO E MULTA PECUNIÁRIA TEM NATUREZA JURÍDICA DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TRIBUTO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA INFERIOR A ISENÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Segundo consta na denúncia (fls. 229/233), a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por intermédio da auditoria fiscal, efetuou a fiscalização da empresa Skelter Indústria de Confecções LTDA, administrada pelos acusados. Durante as apurações realizadas nos períodos de janeiro a dezembro de 2006, ficou constatada a ausência de recolhimento do ICMS decorrentes de vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, ocasionando prejuízo ao erário estadual, ensejando no auto de infração nº 200807279-2. 2 - In casu, o juízo a quo reconheceu a ocorrência do princípio bagatelar, tendo em vista o valor inscrito em dívida ativa, R$ 83.531,74 (oitenta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), e o teto estadual para fins do reconhecimento do princípio da insignificância, a quantia de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). 3 - É válido consignar que o valor do tributo sonegado e a multa tributária aplicada por sanção de ato ilícito são obrigações tributárias principais, e podemos dizer ainda, que estão dissociadas dos ônus de atualização da dívida e de inadimplemento, em que se aplicam os juros, a multa e a correção monetária, os quais não são considerados para aferição do valor. 4 - Nesta senda, se revela imprescindível o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o valor inscrito em dívida ativa e aquele para fins de isenção, devendo ser mantida a sentença absolutória por expressa observância ao princípios gerais do direito, da legislação estadual e da jurisprudência pátria. 5 - Recurso conhecido e não provido." (fls. 699/700) Em sede de recurso especial (fls. 717/732), a acusação apontou violação ao art. 1º, II e V, da Lei nº 8.137/90, argumentando que o princípio da insignificância é inaplicável, pois o valor sonegado ultrapassa o limite de R$30.000,00 estabelecido pela Portaria PGE 140/2023 para débitos de ICMS no Ceará. Requer que o STJ reconheça a contrariedade e negativa de vigência ao dispositivo legal mencionado, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões de ANGELA DE FATIMA BENEVIDES GUEDES e JOSE FLAVIO GUEDES (fls. 747/762). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 764/768). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 775/785). Contraminuta dos agravados (fls. 791/808). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do agravo e do recurso especial. (fls. 826/830). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. art. 1º, II e V, da Lei nº 8.137/90, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ manteve a absolvição nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Em síntese, a irresignação ministerial paira acerca da absolvição dos apelados, no qual o magistrado de primeiro grau julgou improcedente a pretensão acusatória, em observância aos princípios da insignificância, da fragmentariedade e da intervenção mínima. Por sua vez, na decisão guerreada, o Juízo a quo destacou que "constata-se que o valor supostamente sonegado no presente feito perfaz quantia inferior ao limite estabelecido pela legislação estadual em vigor ao tempo dos fatos para fins de propositura de execução fiscal, de modo a atrair a incidência do "princípio da insignificância". Examinando as alegações suscitadas, é necessário ponderar neste primeiro momento, que restou configurada com a ocorrência do trânsito em julgado do procedimento administrativo fiscal o delito tributário. Isto é, por tratar-se de condutas que caracterizam o tipo penal como crime material, o lançamento definitivo do tributo é necessário para a consumação do crime, nos termos da Súmula Vinculante 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo". (..) Ademais, é imprescindível salientar a mudança no entendimento da Corte Superior acerca da aplicação do princípio bagatelar aos crimes tributários de competência estadual, no qual estariam sujeitos à existência de norma do ente local competente apontando o valor mínimo. Com efeito, a Lei Estadual nº 16.381/17 passou a versar sobre o tema, e o seu art. 2º dispôs: Art. 2º - Portaria do Procurador-Geral do Estado estabelecerá os valores em que poderá a Procuradoria-Geral do Estado deixar de propor execuções fiscais relativas a crédito de natureza tributária ou não tributária de devedores: I - créditos de natureza tributária ou não tributária de devedores cujo débito consolidado não ultrapasse o valor equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos; II - créditos de natureza tributária ou não tributária cujo valor inscrito em dívida ativa não ultrapasse o equivalente a 10 (dez) salários mínimos. Em simples leitura, é possível aferir que existem duas hipóteses para que a Procuradoria-Geral do Estado deixe de propor tais execuções. No inciso I, nos casos de débito consolidados acima de 60 (sessenta) salários mínimos, isto é, aqueles em que somam o valor principal aos acréscimos legais (multas e juros), ou ainda, conforme o inciso II, aqueles inscritos na dívida ativa, acima de 10 (dez) salário mínimos. Em detida análise ao caderno processual, nas fls. 12/54 consta o processo administrativo fiscal, no qual fora julgado procedente e gerou a obrigação dos acusados em recolher aos cofres estaduais o montante de R$ 30.213,61 (trinta mil duzentos e treze reais e sessenta e um centavos) a título de ICMS, mais a penalidade pela infração cometida no valor de R$ 53.318,13 (cinquenta e três mil e trezentos e dezoito reais e treze centavos), totalizando a quantia de R$ 83.531,74 (oitenta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos). Nesta senda, adianto que o Magistrado agiu corretamente, reconhecendo a aplicação do instituto bagatelar, de acordo com as suas asserções, vejamos: Como reflexo disso, mostra-se por adequada a adoção, para fins penais, da faixa de maior valor (60 salários mínimos) outrora prevista pela Lei Estadual nº 16.381 (de 25/10/2017), porquanto mais abrangente e, por conseguinte, mais benéfica ao campo dos jurisdicionados, correspondendo atualmente a R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), cumprindo a incidência do novo parâmetro de inexigibilidade executiva apenas sobre os Autos de Infração lavrados durante a vigência do novo comando legal-administrativo. É imperioso sobrelevar, que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, § 1º do Código Tributário Nacional. Neste sentido, trago à comento os ensinamentos do professor e doutrinador Ricardo Alexandre, em sua obra Direito Tributário, vejamos: Conforme se analisou no estudo do conceito de tributo, a multa é, exatamente, o que o tributo, por definição legal, está impedido de ser: a sanção por ato ilícito. Entretanto, a obrigação de pagar multa tributária foi tratada pelo CTN como obrigação tributária principal. Vale dizer, multa tributária não é tributo, mas a obrigação de pagá-la tem natureza tributária. Dito isto, é válido consignar que o valor do tributo sonegado e a multa tributária aplicada por sanção de ato ilícito são obrigações tributárias principais, e podemos dizer ainda, que estão dissociadas dos ônus de atualização da dívida e de inadimplemento, em que se aplicam os juros, a multa e a correção monetária, os quais não são considerados para a aferição do valor. Desta maneira, norteando-se tão somente no valor inscrito em dívida ativa, se revela imprescindível o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o valor inscrito em dívida ativa, qual seja, R$ 83.531,74 (oitenta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) e o teto considerado para fins do reconhecimento do princípio em questão, a quantia de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais). (..) Neste azo, norteados pelos fundamentos acima depreendidos e apresentados, mantenho a sentença absolutória em favor de Ângela de Fátima Benevides Guedes e José Flávio Guedes." (fls. 702/706). Este Superior Tribunal de Justiça observa, para fins de reconhecimento da insignificância nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. No Ceará, a Lei Estadual n. 16.381/17, em seu art. 2º, estabeleceu o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de dívidas do Estado, valores consolidados acima de 60 salários mínimos, ou ainda, acima de 10 salário mínimos quando já inscritos na dívida ativa. No caso, consta dos autos que os agravados deixaram de recolher aos cofres estaduais o montante consolidado de "R$ 83.531,74", sendo que 60 salários mínimos correspondiam ao valor de "R$ 84.720,00" (fls. 704/705). Portanto, o valor consolidado devido pelos agravados estava abaixo do teto estabelecido em lei, justificando a aplicação do princípio da insignificância e a manutenção da sentença absolutória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. DÉBITO TRIBUTÁRIO DE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. 2. Em Santa Catarina, a Lei Estadual n. 18.165/2021 incluiu o art. 142-A na Lei n. 3.938/1966, o qual definiu a competência do Procurador-Geral do Estado para estabelecer o valor mínimo para ajuizamento da ação de cobrança de dívidas e de suas autarquias e fundações de direito público. 3. A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que estabeleceu a Portaria GAB/PGE n. 58/2021 instituiu o valor de R$ 50.000,00 para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. No caso dos autos, o débito tributário devido pela paciente, incluídos juros e multa, é de R$ 33.502,97, inferior ao valor de referência. 4. A referida legislação, posterior aos fatos investigados nesta ação penal, equipara-se à hipótese de novatio legis in mellius e deve ser aplicada, como referência aos casos criminais de natureza tributária, enquanto estiver vigente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.288/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DO MESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EM RAZÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. Segundo entendimento recente desta Corte, ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância. Precedentes. 3. Verifica-se constrangimento ilegal a ser sanado, pois o débito tributário apontado na denúncia é da monta de R$ 6.213,60, portanto, abaixo do parâmetro de R$ 20.000,00, que, embora seja aplicado no âmbito da União, pode, no caso, por simetria, caracterizar a atipicidade material para o débito tributário estadual em discussão (ICMS/SP), a incidir o princípio da insignificância, o que importa no trancamento da ação penal. 4. Recurso em habeas corpus provido para para reconhecer a aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento da Ação Penal n. 0028909-45.2012.8.26.0224, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos/SP. (RHC n. 130.853/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Desse modo, o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que faz com que a pretensão recursal esbarre na Súmula n. 83 do STJ. Por fim, cabe ressaltar que a incidência da Lei Estadual nº 18.439/2023 e da Portaria PGE/CE nº 140/2023 como parâmetro de valor de referência para propositura e desistência de execuções fiscais não foi abordada no acórdão recorrido, obstando a análise do recurso especial neste ponto por ausência de prequestionamento. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA