REsp 2137560 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial para compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas do delito de furto qualificado. 2. O agravante foi condenado a 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento à apelação da defesa e rejeitou os embargos de declaração. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto qualificado, considerando a reincidência específica e os maus antecedentes do agravante. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto, bem como da conversão da pena corporal em restritivas de direitos. III. Razões de decidir 5. A reincidência específica e os maus antecedentes do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social da conduta. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que condições pessoais desfavoráveis, como reincidência e maus antecedentes, são suficientes para obstar a aplicação do princípio da insignificância. 7. A elevação da pena-base foi idoneamente justificada por vasta lista de processos configuradores dos maus antecedentes, não havendo ser falar na depuração do art. 64, inciso I, do Código Penal, aplicável à reincidência. 8. A fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, devido à maior reprovabilidade do comportamento. 2. A habitualidade delitiva do agente é suficiente para obstar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é de pequena monta. 3. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código Penal, art. 44, III; Código Penal, art. 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.238/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 2. 407 .959/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JUNIOR SILVA SANTOS contra a decisão de fls. 398-407, de minha Relatoria, que deu parcial provimento ao recurso especial para compensar de forma integral a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas do delito do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal aos montantes de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa. Consta nos autos que o recorrente foi condenado a 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (fls. 215-216). O Tribunal de justiça de origem negou provimento à apelação da defesa (fls. 279-293). Os embargos de declaração da defesa foram rejeitados (fls. 325-329). Nas razões do apelo nobre, a defesa pugna pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta delitiva em razão de o furto de três torneiras, avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não implicar grave lesão ao bem jurídico resguardado pela norma penal (fls. 305-308); requer a fixação da pena-base no mínimo legal, pois sua elevação em 1/6 (um sexto) se deu sem fundamentação idônea, ressaltando que condenações alcançadas por longo período de tempo não podem servir para justificá- la de forma idônea (fls. 308-310); pleiteia a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea por serem igualmente relevantes já que ligadas à personalidade do agente (fls. 310-316); ressalta ser cabível a fixação do regime aberto, pois o semiaberto foi imposto sem qualquer fundamentação (fls. 316-318); e, por fim, requer a conversão da pena corporal em restritivas de direitos por ausência de qualquer óbice para tanto (fls. 318-320). As contrarrazões foram apresentadas às fls. 340-351 e o recurso especial foi admitido às fls. 380-381. O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial apenas para reconhecer a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência (fls. 392-396). Na decisão ora agravada, esta Relatoria conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, para compensar de forma integral a reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Nas razões do regimental, a defesa repisa o pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (fls. 416-420); insiste na fixação da pena-base no mínimo legal (fls. 420-422); reitera os pedidos de fixação do regime aberto e de conversão da pena corporal por restritivas de direitos (fls. 422-426). Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou o pelo provimento do regimental (fls. 426). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso especial para compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as penas do delito de furto qualificado. 2. O agravante foi condenado a 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo delito de furto qualificado. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento à apelação da defesa e rejeitou os embargos de declaração. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto qualificado, considerando a reincidência específica e os maus antecedentes do agravante. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto, bem como da conversão da pena corporal em restritivas de direitos. III. Razões de decidir 5. A reincidência específica e os maus antecedentes do agravante impedem a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social da conduta. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte considera que condições pessoais desfavoráveis, como reincidência e maus antecedentes, são suficientes para obstar a aplicação do princípio da insignificância. 7. A elevação da pena-base foi idoneamente justificada por vasta lista de processos configuradores dos maus antecedentes, não havendo ser falar na depuração do art. 64, inciso I, do Código Penal, aplicável à reincidência. 8. A fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos são justificadas pela reincidência e pelos maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, devido à maior reprovabilidade do comportamento. 2. A habitualidade delitiva do agente é suficiente para obstar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é de pequena monta. 3. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput; Código Penal, art. 44, III; Código Penal, art. 67. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.238/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgRg no AREsp 2. 407 .959/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024. VOTO Em que pesem os argumentos da parte agravante, a decisão impugnada deve ser mantida incólume. As controvérsias trazidas ao conhecimento e apreciação desta Corte dizem respeito às teses a) de reconhecimento da atipicidade material da conduta; b) de fixação da pena-base no mínimo legal; c) de compensação integral da confissão espontânea com a reincidência; d) de fixação do regime aberto e e) de conversão da pena corporal em restritivas de direitos. O Tribunal de justiça de origem superou a tese de atipicidade material da conduta em razão de o réu ostentar maus antecedentes e reincidência específica. É o que se vê destas transcrições (fls. 285, grifei): "Não bastasse, o réu ostenta maus antecedentes e é reincidente (fls. 19/25) e, por tal razão, não se pode falar em mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta e nenhuma periculosidade da ação, requisitos necessários ao reconhecimento da insignificância." Sobre o tema, inicialmente, é importante ressaltar que a lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. Deste modo, esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Fixadas as premissas acima, verifico que, na espécie, trata-se de situação que não atrai a incidência excepcional do princípio da insignificância, pois o recorrente é contumaz na prática de delitos contra o patrimônio (fls. 19/25), sendo possuidor de maus antecedentes, além de reincidente, elementos que afastam o reduzido grau de reprovabilidade da conduta e obstam, portanto, o reconhecimento do crime de bagatela. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE OSTENTA TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES POR FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra o acórdão do Tribunal estadual que aplicou o princípio da insignificância em caso de furto simples, absolvendo o acusado, apesar de sua reincidência específica e maus antecedentes. 2. Fato relevante. O valor dos bens furtados foi de R$ 50,00, e o recorrido possui três condenações anteriores transitadas em julgado por crimes de furto, demonstrando habitualidade delitiva. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, considerando o valor inexpressivo da res furtiva, apesar da reincidência e dos maus antecedentes do acusado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado ao delito de furto simples quando o valor do bem subtraído é de pequena monta, mas o agente é reincidente específico e possui maus antecedentes. III. Razões de decidir 5. A reincidência específica e os maus antecedentes do recorrido impedem a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social da conduta. 6. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera que condições pessoais desfavoráveis, como reincidência e maus antecedentes, são suficientes para obstar a aplicação do princípio da insignificância. 7. A absolvição do recorrido, apesar do valor reduzido da res furtiva, representaria um estímulo à continuidade da prática de crimes contra o patrimônio, especialmente furto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto, devido à maior reprovabilidade do comportamento. 2. A habitualidade delitiva do agente é suficiente para obstar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor da res furtiva é de pequena monta." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 813.238/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023; AgRg no HC 809.280/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2023, DJe 28/6/2023; AgRg no HC 706.743/SP, Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2023, DJe 12/6/2023; AgRg no HC 796.563/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2023, DJe 25/5/2023; AgRg no HC 528.128/SC, da minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe 18/5/2023; AgRg no AREsp 2.181.616/MG, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2023, DJe 24/4/2023" (REsp n. 2.138.166/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025). "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava o reconhecimento da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, visando à absolvição do agravante. 2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, que buscava a aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância em caso de furto de valor ínfimo, considerando a reincidência específica do agravante em crimes contra o patrimônio. III. Razões de decidir 4. A Corte estadual considerou que a aplicação do princípio da insignificância não é cabível, pois o agravante é reincidente específico em crimes contra o patrimônio, ostentando diversas condenações transitadas em julgado, o que demonstra habitualidade delitiva e afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça estabelece que a reincidência e os maus antecedentes afastam a incidência do princípio da insignificância, mesmo em casos de valor ínfimo da res furtiva. 6. O princípio da insignificância não se aplica a condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois comportamentos contrários à lei, quando transformados em meio de vida, perdem a característica de bagatela. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e os maus antecedentes, indicando a habitualidade delitiva, afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. O princípio da insignificância não se aplica a condutas que se tornaram meio de vida, mesmo que o valor da res furtiva seja ínfimo." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.407.959/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.008.827/MG, Quinta Turma, julgado em 28.11.2023" (AgRg no HC n. 980.532/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025). Portanto, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está amparado pelos precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Prosseguindo, o tribunal estadual manteve a elevação da pena-base em 1/6 (um sexto) em razão de o réu ostentar maus antecedentes, configurados por vasta lista de processos em que foi condenado; tendo pontuado que o prazo depurador do art. 64, inciso I, do Código Penal só diz respeito à reincidência e não aos maus antecedentes. É o que se vê destas razões (fls. 286-288, grifei): "A básica foi fixada em 1/6 acima do mínimo legal, no caso, em 02 anos e 04 meses, além do pagamento de 11 dias-multa, diante dos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados às fls. 19/25. Ao contrário do que alega a douta Defesa, os maus antecedentes restaram amplamente caracterizados, sendo a que a fração adotada já o beneficiou em muito, diante da vasta lista de processos a que foi condenado. Por outro lado, como se sabe, o prazo depurador que prevê o art. 64, inciso I, do Código Penal, diz respeito tão somente à reincidência. Assim, ultrapassado os 05 anos do cumprimento da pena ou trânsito em julgado, tal condenação não servirá como agravante para fins de infração posterior, e sim como circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). .. Desse modo, não parece igualitário tratar igualmente uma pessoa que nunca teve qualquer condenação frente aquele que ostenta uma ou diversas outras condenações, ainda que fora do período depurador." Por ocasião do julgamento do Tema n. 150, a Suprema Corte sedimentou o entendimento de não se aplicar ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal. Eis o resumo desse julgado: "DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES AINDA QUE AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TENHAM OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal só considera maus antecedentes condenações penais transitadas em julgado que não configurem reincidência. Trata-se, portanto, de institutos distintos, com finalidade diversa na aplicação da pena criminal. 2. Por esse motivo, não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I, do Código Penal). 3. Não se pode retirar do julgador a possibilidade de aferir, no caso concreto, informações sobre a vida pregressa do agente, para fins de fixação da pena-base em observância aos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 4. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, mantida a decisão recorrida por outros fundamentos, fixada a seguinte tese: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal." (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se nos termos desse julgado da Suprema Corte. É o que se vê destes precedentes: " .. 6. No STJ, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no art. 64, inciso I, do Código Penal - CP, embora afastem os efeitos da reincidência, podem configurar como maus antecedentes e fundamentar a prisão preventiva (AgRg no RHC n. 181.083/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13/9/2023). .. 9. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 992.459/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025). " .. 5. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o prazo depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, não impede a consideração de maus antecedentes. .. 2. Condenações com trânsito em julgado há mais de 5 anos podem ser consideradas para fins de maus antecedentes, pois o prazo depurador do art. 64, I, do CP aplica-se apenas à reincidência. .. " (AgRg no AREsp n. 2.822.320/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025). E ainda que assim não fosse, é possível verificar das certidões de fls. 19/25 condenações datadas de 2016 e 2017, que não podem ser consideradas tão antigas a ponto de justificar alguma ressalva à aplicação do entendimento da Suprema Corte. Dessa forma, a elevação da pena-base deve ser mantida. No mais, o Tribunal de justiça local manteve o indeferimento da compensação integral da reincidência com a confissão espontânea em razão da preponderância da reincidência e por ser ela específica (fls. 288-290, grifei): "Na segunda fase, pela reincidência específica (fls. 19/25), as penas foram exasperadas em apenas 1/12, já considerando a compensação com a atenuante da confissão, o que já o beneficiou em muito. Não há que se falar em compensação integral. É que, tal atenuante já foi considerada, sendo a pena reduzida, apesar da reincidência ser legalmente preponderante, nos termos do art. 67, do Código Penal. .. E mais, tratando-se de reincidência específica, ainda que reconhecida a confissão, não é cabível a compensação integral, como se tem decidido: .. ." Ao decidir nesses termos, a Corte de justiça estadual o fez em franca dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, sedimentada no sentido da possibilidade de compensação integral da reincidência com a confissão espontânea, pouco importando o fato de a reiteração criminosa ser específica. A propósito, a ementa do recurso repetitivo que apreciou o Tema n. 585: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS E DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 309 DA LEI N. 9.503/1997, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS VÁLIDOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático-probatório, vedado nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. A reincidência, ainda que específica, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não deve ser ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. Apenas nos casos de multirreincidência deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes. 3. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o recorrente possui múltiplas condenações definitivas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a readequação da Tese n. 585/STJ, nos seguintes termos: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022). Ainda nessa mesma direção: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO MAJORADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO EM OUTRA AÇÃO PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 61, I, DO CP. ATENUANTES E AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APENAS UMA CONDENAÇÃO UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA. .. 2. Nos termos da tese fixada por este Tribunal, por meio do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.931.145/SP, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não, excepcionados os casos de múltipla reincidência. .. 3. Recurso especial parcialmente provido nos termos do dispositivo" (REsp n. 2.123.847/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Assim, deve ser compensada a reincidência com a confissão espontânea. Prosseguimento, com lastro nos maus antecedentes e na reincidência ostentada pelo réu, o Tribunal de justiça local manteve o regime semiaberto e a denegação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 292-293, grifei): "Quanto ao regime, mais uma vez não assiste razão à defesa. Isso porque o réu, como se disse, ostenta maus antecedentes e é reincidente, conjuntura da qual se extrai que tratar-se de pessoa já arraigada no submundo do crime, donde serena a conclusão pela impossibilidade de sua permanência no corpo social sem que, antes, passe por intensivo tratamento estatal, merecendo a ampla liberdade pro regime aberto apenas quando satisfizer os requisitos, e restar demonstrado que assimilou a terapêutica penal. .. Além disso, os delitos contra o patrimônio, sem dúvida, têm sido motivo de insegurança e desassossego para a comunidade, abalando o convívio em sociedade, razão pela qual devem receber das autoridades a necessária repressão, ainda que se trate de crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessário salvaguardar a sociedade. Pelos mesmos motivos acima, impossível de falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos." De fato, de acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável e de reincidência justifica, de maneira idônea, a fixação de regime mais grave que o demandado pela pena imposta e o indeferimento da conversão da punição corporal em restritivas de direitos. No sentido dessas orientações: " .. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é inviável quando ausentes os requisitos subjetivos do art. 44, III, do Código Penal, como ocorre no caso concreto, em razão da reincidência e da presença de maus antecedentes, sendo igualmente justificada a fixação do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: .. 3. A reincidência e os maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal" (AgRg no REsp n. 2.036.770/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC n. 934.134/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 24/9/2024.). Portanto, não há se falar em fixação do regime aberto e em conversão da pena corporal em restritivas de direitos. Assim, estando em absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.