AREsp 2436458 - ACORDAO

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Denegar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência do agente, comprovada por 9 condenações transitadas em julgado e por condenações por crimes patrimoniais, o que afasta o requisito da mínima reprovabilidade da conduta mesmo diante de valor ínfimo da res furtiva.

Parties
Agravante: JOSE SANTANA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto

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Parties

JOSE SANTANA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bem de valor ínfimo

Ratio Decidendi

Denegar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou a aplicação do princípio da insignificância diante da multirreincidência do agente, comprovada por 9 condenações transitadas em julgado e por condenações por crimes patrimoniais, o que afasta o requisito da mínima reprovabilidade da conduta mesmo diante de valor ínfimo da res furtiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.