HC 1028741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de Clemilson Manoel, com condenação transitada em julgado pelo crime de furto privilegiado, à pena de 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída pela pena restritiva de direitos, mais 4 dias-multa (Processo n. 5006422-65.2021.8.24.0020, da 2ª Vara Criminal da comarca de Criciúma/SC). Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, (Apelação Criminal n. 5024372-87.2021.8.24.0020/SC). Alega-se que o acórdão estadual é manifestamente ilegal, pois manteve a condenação do paciente pelas condutas sem relevância jurídico-penal, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Argumenta-se que a subtração de bens de baixo valor, que foram recuperados, não possui potencial para ofender o patrimônio das vítimas. Sustenta-se que o fato de o paciente responder a outros processos criminais não afasta a aplicação do princípio da insignificância, pois fatores de ordem subjetiva não influenciam na análise da tipicidade objetiva. Requer-se a concessão da ordem para absolver o paciente, tendo em vista a atipicidade material das condutas. É o relatório. Este writ não tem cabimento. Primeiro, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Sobre o tema, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, como por exemplo, AgRg no HC n. 561.185/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020; AgRg no HC n. 459.677/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2020; HC n. 193.451, Relator p/ o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 14/4/2021; e RHC n. 186.497 AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 7/12/2020. Segundo, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023). Terceiro, a ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto a linha de entendimento adotada pelo Tribunal local no acórdão ora impugnado encontra respaldo na jurisprudência do STJ e, afora isso, é inadmissível o revolvimento de fatos e de provas em habeas corpus. O Tribunal de origem entendeu não estarem satisfeitos os requisitos ensejadores do reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto, porquanto evidenciada sua contumácia e habitualidade na prática delitiva .. , além disso, o paciente praticou dois crimes de furto no mesmo dia, em continuidade delitiva, circunstância que corrobora a periculosidade social e reprovabilidade de sua conduta. De modo que o pleito de absolvição com base na atipicidade da conduta deve ser afastado (fl. 332). Ademais, houve manifestação do Ministério Público no sentido de que não é cabível a oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado Clemilson Manoel, em razão de sua multirreincidência e conduta habitual na prática criminosa, fundamentos que inviabilizam as medidas despenalizadoras para adequada prevenção e reprovação do crime, conforme o artigo 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal (fl. 520). Tal contexto denota a reprovabilidade da conduta, afastando, assim, a incidência do princípio da insignificância. Há aqui inúmeros precedentes dizendo que as várias anotações na folha de antecedentes criminais, pela prática de delitos contra o patrimônio, demonstram a contumácia delitiva e afastam o requisito do "reduzido grau de reprovabilidade da conduta" (AgRg no HC n. 830.449/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 10/4/2024). No mesmo sentido, dentre outros: AgRg no HC n. 843.992/MS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 23/10/2023 e AgRg no HC n. 834.484/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 20/9/2023. Confiram-se, ainda, os seguinte julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECIDIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIPIA MATERIAL. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material. 2. Na hipótese, não há como desconsiderar o fato de o agravante ser reincidente, possuindo em sua extensa certidão de antecedentes quatro registros anteriores por crimes patrimoniais, circunstância que frustra o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da atipia material da conduta. 3. "A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade" (AgRg no HC n. 583.008/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 909.207/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/8/2024 - grifo nosso) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA E QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, apesar de tecnicamente primário, o acusado possui duas condenações definitivas em seu desfavor, por fatos posteriores ao crime em questão, estando justificada a habitualidade delitiva, que afasta o princípio da insignificância, por demonstrar o seu desprezo ao cumprimento do ordenamento jurídico. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe 14/2/2020). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.315/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/6/2024 - grifo nosso) Afora isso, o referido princípio jamais pode surgir como elemento gerador de impunidade, mormente em se tratando de crime contra o patrimônio, pouco importando que o valor da res furtiva seja de pequena monta, até porque não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante ou irrisório, já que para aquela primeira situação existe o privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do Código Penal (AgRg no HC n. 878.737/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 14/2/2024). Vale ressaltar que a reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas, extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade (AgRg no HC n. 583.008/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/5/2021). Com efeito, o valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 9. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal (HC n. 111.749/RS, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21/5/2013. Acolher a pretensão defensiva no presente caso constituiria manifesta violação ao princípio que veda a proteção deficiente do bem jurídico tutelado (patrimônio), legitimando a reiterada conduta de furtos de pequeno valor que, do que se afere dos autos, é o estilo de vida do agravante, sendo certo que a impunidade nestes tipos de delito têm acarretado por parte da sociedade o exercício próprio do jus puniendi, em face da conivência do Poder Judiciário que, de forma casuística, reconhece a atipicidade da conduta com base na bagatela, quando evidenciada a pequena reprovabilidade da conduta, o que não é o presente caso (AgRg no HC n. 726.923/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 20/6/2022). Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente.