HC 1011411 - DECISAO

HC 1011411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 420,00) ultrapassa o limite jurisprudencial de insignificância (10% do salário-mínimo na época) e o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência específica por crimes patrimoniais, circunstâncias que impedem reconhecer a mínima ofensividade e a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, e a pretensão de aplicação exclusiva da multa não foi previamente debatida em instância inferior.

Parties
Paciente: FABIO VINICIUS MORAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 386, Iii, CPP

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Parties

FABIO VINICIUS MORAIS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Valoração do montante subtraído como obstáculo à insignificância
  3. 3 Influência da reincidência e maus antecedentes na impossibilidade de reconhecer a bagatela

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor da res furtiva (R$ 420,00) ultrapassa o limite jurisprudencial de insignificância (10% do salário-mínimo na época) e o paciente ostenta maus antecedentes e reincidência específica por crimes patrimoniais, circunstâncias que impedem reconhecer a mínima ofensividade e a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, e a pretensão de aplicação exclusiva da multa não foi previamente debatida em instância inferior.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se