HC 776577 - ACORDAO

HC 776577 - ACORDAO

O agravo regimental foi provido porque, analisando-se a jurisprudência do STJ e as circunstâncias dos autos, a reincidência específica e a habitualidade delitiva do recorrido, conjugadas com o valor do bem subtraído (superior a 10% do salário-mínimo à época) e demais circunstâncias do caso, impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais não há ilegalidade no acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem na fixação da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reformada e reconhecida a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Efeito da reincidência específica e habitualidade delitiva na aplicação da insignificância
  3. 3 Relevância do valor do bem subtraído em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque, analisando-se a jurisprudência do STJ e as circunstâncias dos autos, a reincidência específica e a habitualidade delitiva do recorrido, conjugadas com o valor do bem subtraído (superior a 10% do salário-mínimo à época) e demais circunstâncias do caso, impedem o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância; ademais não há ilegalidade no acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem na fixação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reformada e reconhecida a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto