HC 851162 - ACORDAO

HC 851162 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício, e porque o valor e a natureza dos bens (três jaquetas avaliadas em R$ 267,00) extrapolam o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA CAETANO FERREIRA DIAS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus De Ofício, Superveniência De Sentença, Insignificância E Limite De 10% Do Salário Mínimo
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus De Ofício Superveniência De Sentença Insignificância E Limite De 10% Do Salário Mínimo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CÁSSIA CAETANO FERREIRA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o trancamento da ação penal com base no princípio da insignificância, considerando o valor dos bens furtados e a primariedade da acusada
  2. 2 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal (Súmula n. 648 do STJ)
  3. 3 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal (Súmula 648/STJ), não se verificando flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício, e porque o valor e a natureza dos bens (três jaquetas avaliadas em R$ 267,00) extrapolam o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
  • Trancamento da ação penal não concedido