REsp 2227201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANDREA FERNANDA DA SILVA NOBRE contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Informam os autos que a recorrente foi absolvida, em primeiro grau, com base no princípio da insignificância, pela prática do crime de furto, previsto no art. 155, caput, do Código Penal (fls. 150-151). Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, conheceu do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público e deu-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade do processamento do feito, afastando a aplicação do princípio da insignificância (fls. 217-223). Nas razões do recurso especial (fls. 234-243), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, Andrea sustenta a violação ao artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, alegando que sua conduta é materialmente atípica, em razão da mínima ofensividade e inexpressiva lesão jurídica provocada, justificando a aplicação do princípio da insignificância. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja restabelecida a sentença absolutória, com a aplicação do princípio da insignificância. Apresentadas as contrarrazões (fls. 251-257), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial; alternativamente, pelo não provimento da pretensão recursal (fls. 279-285). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste no exame da aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da coisa furtada é superior a 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos. Acerca da temática recursal, o Tribunal de origem assim dispôs (fl. 219-220): "De acordo com a preambular acusatória (fls. 40-44), que a apelada, Andrea Fernanda da Silva Nobre, no dia 20 de julho de 2022, teria furtado do Mercantil SempreAki diversos produtos, quais sejam, diversos desodorantes, frascos de sabonete liquido, um frasco de shampoo infantil, um frasco de "kimeleka" para brincadeiras infantis e um quilo de carne bovina, que totalizam um valor de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais, e oitenta centavos). .. No caso em análise, constata-se que diversos bens foram subtraídos do estabelecimento comercial, totalizando um valor total de R$ 334,80 (trezentos e trinta e quatro reais, e oitenta centavos). O salário-mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). Portanto, observa-se que o valor dos bens furtados é bem superior a 10% do salário-mínimo, aproximando-se de cerca de 30%. É importante ressaltar ainda que a conduta da acusada, ao subtrair muitos objetos do estabelecimento comercial, foi muito astuciosa e dissimulada, merecendo maior reprovabilidade. Assim sendo, entendo que resta, portanto, demonstrada a incompatibilidade da aplicação do princípio da insignificância no caso em análise." Conforme se depreende dos excertos acima colacionados, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que não se adequar ao caso a aplicação do princípio da insignificância, levando em consideração não apenas o valor da coisa subtraída mas traços específicos da conduta da recorrente. A revisão dos fundamentos acima elencados, para se concluir que estão presentes os requisitos do crime de bagatela, como pretende a Defesa, demandaria profundo revolvimento do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via eleita pela insurgente, pois é assente nesta Corte Superior de Justiça que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 7, STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, afastou a aplicação do princípio da insignificância. II - Conclusão diversa só seria possível mediante o reexame de fatos e provas, de modo que deve ser mantida a incidência da Súmula n. 7, STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.507.326/DF, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Sobre o tema, é oportuno registrar, por fim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a prática de furto simples de bens que superam a 10% do salário mínimo vigente afasta a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. VALOR DO BEM MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça também está firmada no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 918.312/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA MUITO SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Embora o objeto tenha sido devolvido ao estabelecimento da vítima e se trate de réu tecnicamente primário, o valor da res furtiva, que supera 30% do salário-mínimo vigente à época, não constitui montante inexpressivo, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.239.096/PA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURT O QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. BENS AVALIADOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4.º, inciso IV, do Código Penal, porque subtraiu, para si, coisas alheias móveis, consistentes em 2 (dois) ovos de chocolate da marca Kinder ovo, 3 (três) ovos de chocolate da marca Arcor, 2 (dois) ovos de chocolate da marca Lacta, 1 (um) ovo da marca Arcor com fone de ouvido e 4 (quatro) velas de aniversário, avaliados em R$ 419,14 (quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos). 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal. 3. Além de o crime de furto ter sido qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta, o valor da res furtiva não é insignificante pois equivale a 40% do salário mínimo vigente à época. E conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é "incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp 1.729.387/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). 4. De acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o produto do furto ter sido devolvido à Vítima não afasta a tipicidade material da conduta delitiva, pela aplicação do princípio da bagatela. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 161.195/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023.) O recurso especial, neste ponto, também encontra óbice na Súmula n. 83, STJ, que dispõe: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA