HC 1017631 - DECISAO

HC 1017631 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou corretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 154,00), superior a 10% do salário mínimo vigente à época, da qualificadora do furto (concurso de agentes e rompimento de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FRANCISCO MANOEL DE ABREU NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Valoração Da Res Furtiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MANOEL DE ABREU NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou corretamente o afastamento do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 154,00), superior a 10% do salário mínimo vigente à época, da qualificadora do furto (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), da reincidência do paciente e do entendimento consolidado do STJ (Tema 1.205) de que a restituição do bem não garante, por si só, a diminuição da reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.