HC 1030754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de JADEILSON PAULO DE OMENA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Na inicial, a Defesa informa que o paciente foi condenado a uma pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo furto de três produtos avaliados em R$ 87,00 (oitenta e sete reais). Alega a atipicidade da conduta imputada ao paciente, em atenção ao princípio da insignificância, dada a menor gravidade abstrata e concreta do delito. Aduz que os requisitos jurisprudenciais foram preenchidos, razão pela qual é de ser reconhecida a referida causa supralegal de exclusão da ilicitude. No mérito, requer a reforma do acórdã o, com absolvição do paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, conforme parecer de fls. 81-86. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: " .. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. " (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) " .. II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. " (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem, de ofício, nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, consoante percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, in verbis (fls. 61-62 ): O princípio da insignificância, desenvolvido pela doutrina germânica e incorporado ao sistema penal brasileiro, constitui causa supralegal de exclusão da tipicidade material, fundamentando-se na máxima "minima non curat praetor". Para sua aplicação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no HC 84.412/SP, estabeleceu quatro vetores cumulativos e indissociáveis: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A análise vetorial revela que, embora o valor dos bens subtraídos (R$ 87,00) possa, em uma perspectiva meramente aritmética, sugerir inexpressividade da lesão jurídica, os demais requisitos não se fazem presentes no caso em apreço. Quanto à ofensividade da conduta, verifica-se que a prática reiterada de pequenos furtos em estabelecimentos comerciais, conforme evidenciado nos autos, compromete significativamente a atividade empresarial e o patrimônio da vítima, extrapolando o conceito de mínima ofensividade exigido pela jurisprudência. No tocante à periculosidade social, o comportamento do agente demonstra inequívoco desprezo às normas penais e ao patrimônio alheio, revelando potencial para causar insegurança social e estimular a prática de condutas similares. Por fim, o grau de reprovabilidade da conduta não se apresenta reduzidíssimo, considerando-se que os produtos subtraídos não se enquadram como itens de primeira necessidade ou sobrevivência, evidenciando motivação reprochável para a prática delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no EAR Esp 221.999/RS, é firme no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade excepcional de as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável, o que não ocorre na espécie. Com efeito, é assente o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de ações penais em curso e de inquéritos policiais em andamento, pela suposta prática de crimes contra o patrimônio, via de regra, afastam a incidência do princípio da bagatela. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. VALOR ÍNFIMO DA SUBTRAÇÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. CRIMES PATRIMONIAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 7. Em que pese o valor relativamente reduzido dos bens furtados, o registro de ações penais em desfavor do agente pela suposta prática de crimes patrimoniais justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 978.781/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. Tese de julgamento: "1. A habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 386, III e 395, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 902787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AgRg na PET no HC 925166/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025." (AgRg no AREsp n. 2.817.861/MA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Ademais, além das ações penais, constou da decisão que o paciente era responsável por pequenos furtos no local, o que evidencia, também, o não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da insignificância. Desta forma, os referidos pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA