HC 1028740 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LEONARDO FERRARI PEREIRA contra acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos autos da Apelação Criminal nº 5024087-94.2021.8.24.0020. Consta nos autos que o paciente foi condenado às penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e pagamento de 6 dias-multa, por infração ao art. 155, §4º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (furto qualificado tentado). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Em sede de apelação, o TJSC deu parcial provimento ao recurso apenas para aplicar a causa de diminuição de pena (privilégio) em seu grau máximo, fixando a pena definitiva em 5 meses e 10 dias de reclusão. Após embargos de declaração, determinou-se que o paciente cumprisse somente a sanção de prestação pecuniária. Neste writ, a impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando que: (a) a conduta é materialmente atípica, em razão do princípio da insignificância, pois se trata de tentativa de furto de dois metros de fios de cobre avaliados em R$ 60,00; (b) houve valoração indevida das circunstâncias do crime, com migração automática da causa de aumento (repouso noturno) para a primeira fase da dosimetria; e (c) reconheceu-se indevidamente a qualificadora da escalada sem a realização da perícia obrigatória. Aduz que o paciente responde a outros processos por crimes patrimoniais, mas que essa circunstância não impede a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de caracterizar direito penal do autor. Requer, ao final, a concessão da ordem para absolver o paciente pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime e a qualificadora da escalada. A liminar foi indeferida às fls. 349-350. Foram prestadas informações processuais às fls. 418-425. O Ministério Público Federal se manifestou pela não admissão do habeas corpus (fls. 428-436). É o relatório. Decido. A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal. O desvirtuamento funcional do instituto tem sido objeto de constante preocupação desta Corte Superior. Conforme destacado pelo Ministro Rogério Schietti Cruz no AgRg no HC n. 959.440/RO, o Superior Tribunal de Justiça "não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, recurso especial, recurso ordinário), tampouco à revisão criminal", ressalvadas situações excepcionais de flagrante ilegalidade. O precedente enfatiza que a utilização inadequada do writ implica "subversão da essência do remédio heroico e alargamento inconstitucional de sua competência". No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA N. 506 DO STF. CONDENAÇÃO FUNDADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o que não se evidencia no caso concreto. Precedentes. 2. Não há na hipótese ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal. 3. Afastada na origem a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 506, com base em elementos fáticos-probatórios concretos e idôneos que evidenciam a materialidade e indicam a destinação comercial da droga, legitimando a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, não obstante se tratar de menos de 40 g de maconha. 4. Para se entender de modo diverso das instâncias ordinárias e acolher a tese de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ou mesmo para ausência de crime, seria imprescindível amplo revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 991.206/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025; grifamos). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A Defensoria Pública sustenta a aplicação do princípio da insignificância, alegando a atipicidade material da conduta do paciente, que consistiu na tentativa de subtração de dois metros de fios de cobre, avaliados em R$ 60,00, correspondente a 5,45% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.100,00). Argumenta que a condição de "responder a processos em andamento" não afasta a insignificância por violar a presunção de inocência e caracterizar direito penal do autor. As instâncias ordinárias, tanto o Juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rechaçaram a aplicação do princípio da insignificância. O Tribunal a quo considerou que, em que pese não se desconhecer a relevância do princípio retromencionado como um limitador de eventuais excessos na aplicação da norma positiva, entende-se que empregá-lo de forma indistinta acabaria por incentivar a prática de pequenos delitos, gerando insegurança social e disseminando uma ideia de impunidade. Ademais, o acórdão destacou que o delito foi cometido na modalidade qualificada, mediante escalada e que o acusado foi condenado por fato posterior, relacionado a delitos patrimoniais de furto de fio, conforme autos n.º 50167502020228240020, o que evidencia a sua dedicação e habitualidade na atividade criminosa, além de contar com diversas ações penais em curso pela suposta prática de crimes contra o patrimônio. É cediço que a aplicação do princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, requer a análise conjunta de vetores estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. A ausência de qualquer um desses vetores impede o reconhecimento do benefício. Neste caso concreto, embora o valor da res furtiva seja baixo (R$ 60,00), a conduta do paciente não preenche os demais requisitos para a aplicação da insignificância. A forma qualificada do delito, mediante escalada, por si só, já indica uma maior reprovabilidade da conduta, evidenciando o esforço incomum e a maior destreza do agente para a prática do crime, o que transborda a mínima ofensividade. Além disso, as informações constantes nos autos revelam a contumácia do paciente na prática de crimes contra o patrimônio. O Ministério Público Federal enfatiza que as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da inexpressividade do valor do bem subtraído no caso, isto é, R$ 60,00 (sessenta reais), não restou evidenciado o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, tendo em vista que, além de o delito ter sido cometido mediante escalada, o que já indicaria uma maior reprovabilidade da conduta, restou comprovado que LEONARDO FERRARI PEREIRA é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A alegação da impetrante de que responder a processos em andamento não afasta a insignificância por violar a presunção de inocência, embora seja um argumento relevante em outras searas, deve ser temperada no contexto da análise do princípio da insignificância, que exige uma valoração global da conduta e do agente. A presença de condenações definitivas, como a mencionada pelo juízo sentenciante (autos n.º 50167502020228240020), e de diversas ações penais em curso pela suposta prática de crimes contra o patrimônio configura um panorama de reiteração delitiva que, para fins da aplicação da insignificância, é considerado para avaliar a periculosidade social e o grau de reprovabilidade do comportamento. Portanto, não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão que afastou a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a forma qualificada do delito e a habitualidade criminosa do paciente impedem o preenchimento dos requisitos necessários para a sua concessão. No mais, a impetrante questiona a valoração negativa do vetor "circunstâncias do crime" na primeira fase da dosimetria da pena, em razão de o furto ter sido praticado durante o repouso noturno, argumentando a ausência de fundamentação concreta e a incompatibilidade com o furto qualificado. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a valoração negativa, esclarecendo que, embora a majorante do repouso noturno (Art. 155, § 1º, do Código Penal) seja incompatível com a forma qualificada do furto (Art. 155, § 4º, do Código Penal), a prática do crime no período noturno pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, caso traga maior gravidade concreta ao delito. O acórdão recorrido fundamentou que o crime de furto ocorreu por volta das 23h13, isto é, durante o repouso noturno, enquanto a empresa estivera fechada, o que foi considerado um elemento apto a recrudescer a sanção. O Ministério Público Federal corrobora esse entendimento, destacando que a ocorrência no período de repouso noturno evidencia uma maior reprovabilidade da conduta do réu e constitui fundamento plenamente idôneo para se valorar negativamente o aludido vetor. Ainda que a valoração da prática do crime durante o repouso noturno na primeira fase não seja automática, dependendo de fundamentação concreta, no presente caso, a justificativa apresentada pelas instâncias ordinárias se mostra idônea. A realização do furto em uma empresa fechada, durante o período de baixa vigilância, às 23h13min, em um local que demanda escalada para o acesso, demonstra um cenário de maior facilidade para a consumação do delito e, consequentemente, uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a negativação do vetor "circunstâncias do crime". Assim, não se identifica ilegalidade flagrante no afastamento da majorante do repouso noturno e sua subsequente valoração como circunstância judicial negativa, uma vez que a decisão se encontra em harmonia com a jurisprudência desta Corte e devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto. No mais, a Defensoria Pública requer o afastamento da qualificadora de escalada, prevista no Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, sob o argumento de que a ausência de exame pericial para comprovar tal circunstância inviabilizaria o seu reconhecimento, invocando os artigos 158 e 171 do Código de Processo Penal. As instâncias ordinárias, contudo, mantiveram a qualificadora. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina asseverou que a prova da escalada pode ser feita por qualquer meio, não reclamando, obrigatoriamente, a elaboração de laudo pericial. Fundamentou sua decisão na existência de provas suficientes para comprovar a materialidade, consistentes em vídeos de câmeras de segurança que exibem o acusado no telhado da empresa e na confissão do suplicante, na qual ele indica de qual maneira teria executado a escalada até o topo do empreendimento. Concluiu, assim, que resta claro o emprego de esforço incomum para encontrar-se no topo da edificação em que se encontrava o cabeamento que tentava furtar. O Art. 158 do Código de Processo Penal estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Contudo, o Art. 167 do mesmo diploma legal prevê que, não sendo possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Embora o Art. 171 do CPP preveja que os peritos deverão indicar os meios e instrumentos nos crimes cometidos por escalada, a jurisprudência pátria tem mitigado a indispensabilidade da perícia quando a qualificadora puder ser comprovada por outros elementos probatórios robustos e idôneos. No caso em análise, a qualificadora da escalada não se baseou unicamente na confissão do acusado, mas foi corroborada por outros elementos de prova, como vídeos de câmeras de segurança que flagraram a ação do paciente no telhado da empresa. A existência de tais registros visuais, aliados à confissão detalhada do modus operandi, configura um conjunto probatório forte e inequívoco, que torna a perícia técnica dispensável para a demonstração do esforço incomum exigido pela escalada. Desse modo, a decisão do Tribunal a quo, ao manter a qualificadora da escalada com base em provas robustas e suficientes, está em consonância com o entendimento desta Corte e não padece de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício. Diante do exposto e considerando a ausência de constrangimento ilegal, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA