HC 1035500 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, em favor de JEFERSON TEOTONIO LIMA, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA no HC n. 0807890-94.2025.8.22.0000 , assim ementado (fls. 11-12): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE JURISPRUDENCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. RESTITUIÇÃO DE BENS NÃO VOLUNTÁRIA. VIA ESTREITA INADEQUADA PARA EXAME PROBATÓRIO APROFUNDADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Jeferson Teotônio Lima, denunciado nos autos nº 7007589-36.2022.8.22.0010, como incurso no art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, em razão de furto consumado de chinelo e mortadela (1º fato) e tentativa de furto de achocolatados, pão de queijo e peça de picanha (2º fato), com pedido de aplicação do princípio da insignificância para trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o trancamento da ação penal pela aplicação do princípio da insignificância diante das circunstâncias do caso; (ii) verificar se subsistem fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do segundo fato (R$150,87) corresponde a mais de 12% do salário mínimo vigente à época (R$1.212,00), superando o parâmetro jurisprudencial de 10% utilizado para afastar a insignificância penal. 4. A condição econômica da vítima (supermercado de grande porte) não descaracteriza a relevância penal da conduta, pois o Direito Penal também tutela o sentimento coletivo de segurança e o respeito às normas. 5. A restituição dos bens decorreu de intervenção de funcionários, e não de arrependimento espontâneo, inexistindo voluntariedade apta a afastar a tipicidade. 6. Constatada a existência de antecedentes e processos criminais por crimes patrimoniais contra o paciente, configurando reiteração delitiva que, segundo jurisprudência do STF e STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância. 7. O habeas corpus, de cognição sumária, não comporta análise aprofundada de provas, sendo via inadequada para exame minucioso de tipicidade material quando há controvérsia fática. 8. A prisão preventiva mantém-se justificada para garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração criminosa e da insuficiência de medidas cautelares diversas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor do bem ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A condição econômica da vítima não torna irrelevante a lesão patrimonial. 3. A devolução de bens obtida por intervenção de terceiros não afasta a tipicidade da conduta. 4. A reiteração delitiva impede o reconhecimento. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 155, caput (1º fato), e 155, caput, c/c o artigo 14, inciso II, (2º fato), na forma do artigo 71 (continuidade delitiva), todos do Código Penal (CP), nos seguintes termos: 1º Fato No dia 01 de agosto de 2022, durante o período matutino, no estabelecimento comercial "Supermercado Irmãos Gonçalves", localizado na Avenida Recife, nº 5502, bairro Centro, nesta cidade e comarca de Rolim de Moura/RO, o denunciado JEFERSON TEOTÔNIO LIMA, subtraiu para si coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) par de chinelos de cor vermelha, marca coca-cola e 01 (uma) peça de mortadela, pertencentes ao Supermercado Ir- mãos Gonçalves. Segundo apurado, no dia dos fatos, o denunciado adentrou ao estabelecimento comercial, furtou os produtos mencionados e, em seguida, evadiu-se do local. Perante a Autoridade Policial, o denunciado confessou ter praticado o furto (fl. 04). 2º Fato Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 02 de agosto de 2022, no período matutino, no mesmo local do 1º fato, o denunciado JEFERSON TEOTÔNIO LIMA tentou subtrair para si coisas alheias móveis, consistentes em 02 (duas) caixas de achocolatado "Todynho", marca Nescau, 01 (um) pacote de pão de queijo e 01 (uma) peça de carne picanha, pertencentes ao Supermercado Irmãos Gonçalves, somente não consumando o intento por circunstâncias alheias a sua vontade, qual seja, a intervenção dos funcionários. Segundo apurado, o denunciado retornou ao Supermercado no dia seguinte a prática do furto narrado no 1º fato, seguiu até as gôndolas e colocou as referidas mercadorias em uma cesta de compras. Em dado momento, JEFERSON, acondicionou um "Todynho" no bolso de sua bermuda, contudo, consta que os funcionários da empresa vislumbraram a ação suspeita do denunciado nas câmeras de segurança do local, conforme mídia digital à fl. 13, e os abordou em posse dos produtos. Diante disso, acionaram a polícia militar. É dos autos que todos os itens foram avaliados merceologicamente em R$ 150,87 (fls. 16/17). O paciente foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: 1) monitoramento de tornozeleira eletrônica; 2) manter endereço atualizado,, devendo informar ao juízo qualquer alteração; e 3) comparecimento ao juízo toda vez que for exigido. A denúncia foi recebida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura/RO. Na sequência, a defesa formulou pedido de trancamento da ação penal, que foi indeferido pelo juízo de origem. Daí a impetração de habeas corpus perante o Tribunal estadual, cuja ordem foi denegada. No presente habeas corpus, a impetrante insiste no trancamento da ação penal ao argumento de insignificância da conduta imputada ao paciente, levando-se em consideração o objeto material do crime, o valor diminuto da res furtiva, somado ao fato de ter havido restituição à vítima. Requer a concessão da medida liminar a fim de, desde logo, determinar o trancamento da Ação Penal n. 7007589-36.2022.8.22.0010, que tramita no Juízo da 1ª Vara Criminal de Rolim de Moura/RO. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar concedida. É o relatório. Decido. É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). No caso, o TJRO afastou a aplicação do princípio da insignificância sob os seguinte fundamentos (fls. 8-11, grifamos): (..). Na data de 30/06/2025, por meio da decisão de ID 122702414 no processo de origem, o juízo indeferiu a preliminar e afastou a aplicação do princípio da insignificância, sob os seguintes fundamentos: (..) Entretanto, razão não assiste à Defesa. Inicialmente, cumpre destacar que o princípio da insignificância deve ser aplicado com cautela, observando-se os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No presente caso, embora se trate de tentativa de furto de item avaliado em R$ 150,87, constata-se que tal valor não pode ser considerado ínfimo, principalmente diante do parâmetro jurisprudencial consolidado no sentido de que valores superiores a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (à época, R$ 121,20, considerando salário mínimo de R$ 1.212,00) afastam a incidência do princípio da bagatela. Assim, o bem subtraído corresponde a mais de 12% do salário mínimo, ultrapassando a margem usualmente tolerada pelos tribunais. Ademais, o simples fato de a vítima tratar-se de estabelecimento comercial de grande porte (hipermercado) não torna a conduta penalmente irrelevante. O direito penal não protege apenas o patrimônio individual, mas também o sentimento coletivo de segurança jurídica e respeito às normas. A tolerância de subtrações com base no porte econômico da vítima levaria a uma inaceitável relativização da norma penal conforme o perfil econômico da empresa ou da pessoa lesada, o que não se coaduna com os princípios da igualdade e da segurança jurídica. No tocante à alegada restituição do bem, é importante destacar que o crime foi cometido na modalidade tentada e, conforme os autos, a restituição somente foi possível em razão da intervenção de funcionários da loja, que impediram o exaurimento da conduta. A devolução, portanto, não partiu de arrependimento espontâneo ou de vontade própria da acusada, mas sim de circunstâncias externas, não sendo suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal da conduta. Diante do exposto, INDEFIRO a preliminar suscitada pela Defesa, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. (..). Ao analisar os autos, observo que a decisão que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância encontra-se devidamente fundamentada, já que verificada a existência da materialidade e dos indícios de autoria, bem como a gravidade do caso, considerando que, embora tenha ocorrido um furto consumado em data anterior, a restituição dos itens que iriam ser supostamente furtados no dia seguinte só foi possível em razão da intervenção de funcionários da loja, que impediram a consumação do segundo delito. Conforme registrado na decisão, "embora se trate de tentativa de furto de item avaliado em R$ 150,87, tal valor não pode ser considerado ínfimo, sobretudo diante do parâmetro jurisprudencial segundo o qual valores superiores a 10% do salário mínimo vigente à época afastam a incidência do princípio da bagatela", ressaltando que, no caso, o bem correspondia a mais de 12% do salário mínimo. Ainda da decisão, foi mencionado que a conduta não decorreu de arrependimento espontâneo ou de vontade própria do acusado, mas sim de circunstâncias externas, o que não é suficiente para afastar a tipicidade do fato. Conforme pesquisa realizada no PJe em nome do custodiado e nos antecedentes criminais (ID 28674233) na pág 139, constatou-se a existência de processos criminais em seu desfavor pelo mesmo crime, o que reforça a necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Ressalta-se, ainda, que no SEEU consta um processo em andamento. Cabe salientar que, o meio adequado para impugnar a decisão é a interposição de apelação, pois a via estreita do Habeas Corpus, de cognição sumária, não é compatível com o exame aprofundado de provas. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC n.º 0808742-89.2023.8.22.0000, Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal, TJ/RO), o que não se verifica no caso. No que se refere ao princípio da insignificância, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgRg no AgRg no AR Esp: 1897021 SP 2021/0165620-2), cabe destacar, que para a aplicação do princípio da insignificância, exige-se os critérios: 1. A mínima ofensividade da conduta do agente 2. A nenhuma periculosidade social da ação 3. O reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e 4. A inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, não se verifica a atipicidade da conduta diante da alegada insignificância a ensejar o trancamento da ação penal, tendo em vista a existência de processos de crimes patrimoniais em seu desfavor, o que segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva é suficiente para afastar a incidência do princípio da insignificância (REsp n. 2.083.701/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, D Je de 5/3/2024.)". (..). Não verifico, no momento, qualquer ilegalidade flagrante ou abuso manifesto de poder por parte da autoridade apontada como coatora, pois os elementos constantes dos autos indicam a possível prática do crime, a existência de indícios de autoria e o periculum libertatis. Pelo exposto, voto para DENEGAR a ordem. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou-se no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância pressupõe a configuração dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica (HC n. 202.883 AgR, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 15/09/2021, publicado em 20/09/2021). Outrossim, com vistas a estabelecer um parâmetro objetivo aplicável à causa de exclusão da tipicidade em voga, este Tribunal Superior firmou a orientação de que se reputa insignificante, a princípio, a subtração de bens móveis avaliados em até 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.050.958/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/06/2023, DJe de 16/06/2023, e AgRg no HC n. 852.800/SP, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. Na espécie, consignaram as instâncias antecedentes que a res furtiva, - 01 (um) par de chinelos de cor vermelha, marca coca-cola, 01 (uma) peça de mortadela, 02 (duas) caixas de achocolatado "Todynho", marca Nescau, 01 (um) pacote de pão de queijo e 01 (uma) peça de carne picanha- foi avaliada em aproximadamente R$ 150,87 (cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos), perfazendo aproximadamente 12% (doze por cento) do salário mínimo vigente à época dos acontecimentos, ocorridos em 01/08/2022 e 02/08/2022. Logo, o valor do bem excede a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, consta do acórdão impugnado o registro de processos criminais em desfavor do réu (fl. 9), a afastar o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Observa-se que o crime em análise não se trata de fato isolado na vida do paciente , demonstrando que a aplicação do princípio da insignificância não é medida socialmente recomendável ao caso. Sob esse norte é a iterativa jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no tocante à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois o valor dos bens furtados é superior a 30% do salário mínimo e a acusada ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o patrimônio. 2. A agravante possui predicados pessoais desfavoráveis, uma vez que ostenta reincidência e maus antecedentes em crimes contra o patrimônio, circunstância que, da mesma forma, desaconselha a aplicação do princípio da bagatela neste feito. 3. A mera existência de sistema de vigilância ou a sua falha não impede a conclusão do ato criminoso, consoante estabelecido na Súmula n. 567 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.742.615/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/05/2025, DJEN de 22/05/2025, grifamos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento a recurso especial interposto pela defesa, a qual buscava a aplicação do princípio da insignificância a furto de objetos de pequeno valor, sob o argumento de que a reincidência não impediria, por si só, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens de pequeno valor, diante da reincidência e da habitualidade delitiva do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da insignificância, embora inexista previsão expressa em norma legal, é admitido pela jurisprudência com base nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, sendo aplicável quando presentes simultaneamente os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica. 4. A reiteração delitiva e a reincidência específica em crimes patrimoniais demonstram periculosidade e reprovabilidade acentuadas, incompatíveis com os requisitos para aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. A habitualidade criminosa do agente, evidenciada por múltiplas condenações, inclusive por crimes da mesma natureza, justifica a manutenção da tipicidade material da conduta, ainda que o valor dos bens subtraídos seja reduzido. 6. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Superior de que a reincidência e os maus antecedentes impedem, salvo exceções justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, o reconhecimento da atipicidade material com base na insignificância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe a análise conjunta de critérios objetivos e subjetivos, sendo inviável sua incidência quando demonstrada a reincidência e a habitualidade delitiva do agente. 2. A prática reiterada de crimes patrimoniais afasta, por si só, o requisito da reduzida reprovabilidade da conduta, inviabilizando o reconhecimento da atipicidade material. (AgRg no AREsp n. 2.851.217/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025, grifamos). Ante o exposto, ausente constrangimento ilegal a ser reparado, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA