HC 1023563 - DECISAO

HC 1023563 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a matéria invocada (insignificância e trancamento da ação penal) exige dilação probatória e a presença cumulativa dos requisitos do princípio da insignificância; além disso, a reincidência específica do paciente e os elementos constantes dos autos afastam, neste momento processual, a aplicação da insignificância e a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO RUIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Prisão Preventiva, Reincidência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Prisão Preventiva Reincidência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

ROBSON ROBERTO RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em antecedentes
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: a matéria invocada (insignificância e trancamento da ação penal) exige dilação probatória e a presença cumulativa dos requisitos do princípio da insignificância; além disso, a reincidência específica do paciente e os elementos constantes dos autos afastam, neste momento processual, a aplicação da insignificância e a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.