HC 1022140 - DECISAO

HC 1022140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ). Ainda que analisada a pretensão, a jurisprudência firmada no STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em furtos contra o patrimônio público e quando há habitualidade delitiva/reincidência, além de considerar adequado o regime semiaberto diante dos antecedentes e da reincidência do paciente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO EDUARDO ROSA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Patrimônio Público, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Patrimônio Público Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

CRISTIANO EDUARDO ROSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de baixo valor
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena diante de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ). Ainda que analisada a pretensão, a jurisprudência firmada no STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em furtos contra o patrimônio público e quando há habitualidade delitiva/reincidência, além de considerar adequado o regime semiaberto diante dos antecedentes e da reincidência do paciente, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus