AREsp 3018913 - DECISAO

AREsp 3018913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva (R$ 283,16) ultrapassou parcela significativa do salário-mínimo vigente à época e a recorrente ostentava condenação anterior sendo, inclusive, reincidente e cumprindo pena quando cometeu o delito, não estando demonstrados a mínima...

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Parties
Recorrente/agravante: JOSIANE APARECIDA CERQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Atipicidade Material, Restituição Do Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Atipicidade Material Restituição Do Bem

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Parties

JOSIANE APARECIDA CERQUEIRA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em face do salário-mínimo vigente
  3. 3 Efeito da reincidência e do cumprimento de pena na admissão da atipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a res furtiva (R$ 283,16) ultrapassou parcela significativa do salário-mínimo vigente à época e a recorrente ostentava condenação anterior sendo, inclusive, reincidente e cumprindo pena quando cometeu o delito, não estando demonstrados a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social exigidas para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.