HC 1043593 - DECISAO

HC 1043593 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com fundamento na reincidência do paciente e na qualificadora do rompimento de obstáculo, além da ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta...

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Parties
Paciente: VANDERLEI FELIX RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Atipicidade Material, Necessidade De Laudo De Avaliação Para Aferição Do Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Atipicidade Material Necessidade De Laudo De Avaliação Para Aferição Do Valor Da Res Furtiva

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Parties

VANDERLEI FELIX RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância no caso de reincidência e furto qualificado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33 §§2º e 3º do CP e da circunstância judicial desfavorável
  3. 3 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a aplicação do princípio da insignificância foi afastada com fundamento na reincidência do paciente e na qualificadora do rompimento de obstáculo, além da ausência de laudo de avaliação que comprove pequena monta dos bens; ademais, há fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado com base na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal