AREsp 3021645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Acre em favor de JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA e EMEVALDO OLIVEIRA NASCIMENTO contra decisão da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE que inadmitiu o recurso especial defensivo (fls. 332-335). Os agravantes foram condenados pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 71, ambos do Código Penal - CP), às penas definitivas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, e de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, em regime semiaberto (fls. 248-280). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, ao julgar as apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa, proveu o recurso ministerial para reconhecer a consumação do furto e proveu parcialmente a apelação defensiva, mantendo a condenação, rejeitadas as teses de aplicação do princípio da insignificância e de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo (fls. 248-280). A Vice-Presidência inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ, por demandarem as pretensões defensivas o reexame do conjunto fático-probatório (fls. 332-335). No presente agravo (fls. 341-348), a defesa sustenta que não se trata de reexame probatório, mas de negativa de vigência de lei federal. Quanto ao princípio da insignificância, alega que o valor dos bens subtraídos seria ínfimo e que a vulnerabilidade social dos agravantes afastaria a contumácia criminosa. Quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, argumenta que o laudo pericial foi prejudicado e que não seria possível a condenação sem prova técnica conclusiva, invocando violação aos arts. 160 e 386, inciso III, do Código de Processo Penal - CPP. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pelo não provimento do agravo, sustentando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 378-387). É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo, pois atendidos os requisitos de tempestividade, legitimidade e regularidade de representação, além de ter o agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade. Verifico, contudo, que o agravo não merece provimento. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que as teses defensivas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a vedação constante da Súmula n. 7 do STJ. Registro que o acórdão recorrido, ao examinar as pretensões defensivas, fundamentou adequadamente a rejeição de ambas as teses com base em análise do contexto fático e probatório dos autos. Passo à análise específica de cada fundamento suscitado no agravo. No que diz respeito à aplicação do princípio da insignificância, observo que a pretensão defensiva encontra obstáculo insuperável. O Tribunal de origem consignou expressamente a existência de reiteração delitiva e contumácia do agente em crimes patrimoniais, circunstância que afasta a incidência do princípio mesmo diante de eventual valor reduzido dos bens subtraídos. A verificação da insignificância demanda a análise de requisitos objetivos e subjetivos que perpassam necessariamente pela valoração do conjunto probatório, notadamente quanto à mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. A contumácia criminosa reconhecida pelo Tribunal estadual constitui elemento fático que impede o reconhecimento da insignificância, conforme orientação pacífica desta Corte. A propósito, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância, ainda que diante de circunstâncias pessoais desfavoráveis do agente. Transcrevo precedente da Quinta Turma: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E VALOR DA RES FURTIVA AVALIADA EM PATAMAR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, mas manteve a condenação por furto tentado, afastando a aplicação do princípio da insignificância, bem como a fração referente à tentativa. 2. Fato relevante. O recorrente sustenta que o valor da res furtiva, embora superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, não saiu do local e foi integralmente restituído à vítima. Argumenta que a aplicação do princípio da insignificância seria possível, mesmo sendo multirreincidente. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a condenação, considerando o valor da res furtiva, a multirreincidência do agravante e o iter criminis percorrido. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de multirreincidência e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo; e (ii) saber se o critério de diminuição da pena pela tentativa foi corretamente aplicado com base no iter criminis percorrido. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração delitiva, especialmente quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. A multirreincidência do agravante demonstra desprezo sistemático pelo ordenamento jurídico, afastando a mínima ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social. 7. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido. No caso, o Tribunal de origem justificou a fração de redução com base na proximidade da consumação do delito. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica em casos de reiteração delitiva e valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve ser inversamente proporcional ao iter criminis percorrido pelo agente. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 33, § 2º, "c", e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.469.232/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11.06.2024; STJ, AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no HC n. 909.372/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024 e STJ, AgRg no HC n. 900.532/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024. (AgRg no AREsp n. 2.850.570/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) Quanto ao afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo pela ausência de laudo pericial conclusivo, verifico que a pretensão igualmente demanda o reexame do conjunto probatório. O acórdão recorrido fundamentou o reconhecimento da qualificadora com base no depoimento da representante da vítima e nas confissões dos próprios acusados, registrando que o laudo pericial foi prejudicado em razão de reparos realizados no local antes da perícia. A valoração da prova oral como suficiente para comprovar o rompimento de obstáculo, diante da impossibilidade superveniente de realização de perícia conclusiva nos vestígios, constitui matéria de livre convencimento motivado do julgador, insuscetível de revisão em sede de recurso especial. Registro que a orientação desta Corte admite a comprovação do rompimento de obstáculo por meio de prova testemunhal quando os vestígios não mais subsistem, desde que fundamentadamente. A revisão dessa conclusão, no caso concreto, demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos para reavaliar a suficiência do depoimento da vítima e das confissões em confronto com a ausência de laudo técnico, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, colho precedente da Sexta Turma no qual se reconheceu a possibilidade de comprovação de qualificadoras por prova oral quando a perícia se torna inviável, cabendo ao julgador, com base no contexto probatório, decidir sobre a suficiência da prova indireta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. PROVA ORA L INCONTESTE. SUFICIÊNCIA. REPOUSO NOTURNO. TRANSPOSIÇÃO À PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao rompimento de obstáculo, em debates em remontam ao julgamento do REsp n. 1.320.298/MG, DJe 23/2/20215, a jurisprudência sedimentou a possibilidade de configuração dessa qualificadora com fundamento na prova oral inconteste, em substituição à perícia técnica. 2. Na espécie, apesar da ausência de laudo pericial, o depoimento da vítima e dos policiais que estiveram no local do crime evidenciam a ocorrência do rompimento de obstáculo, o que não foi negado pelo réu. 3. A pena-base pode ser exasperada com fundamento na prática do furto durante o repouso noturno quando inaplicável a respectiva majorante na terceira fase, em razão da sua incompatibilidade com a forma qualificada desse crime (Tema Repetitivo n. 1.087). 4. O elevado prejuízo de R$ 4000,00, causado pela não restituição dos bens da vítima e pela destruição parcial do teto do seu imóvel, supera o desvalor do resultado abstratamente previsto no tipo penal do furto e justifica a valoração negativa das consequências do crime. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.209.820/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025.) Assinalo, por fim, que a alegação de que não haveria reexame probatório, mas sim negativa de vigência de lei federal, não prospera. As teses defensivas exigem, necessariamente, novo exame do conjunto fático-probatório para questionar a conclusão do Tribunal estadual quanto à existência de contumácia delitiva apta a afastar a insignificância e quanto à suficiência da prova oral para demonstrar o rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial. Essa reanálise encontra óbice intransponível na Súmula n. 7 do STJ, que veda a pretensão de simples reexame de prova em recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA