REsp 2226283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SEBASTIAO DO CARMO DE SOUSA BARRETO com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.362489-7/001. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal (furto simples), à pena de 02 anos e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 113 dias-multa (fl. 595). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para readequar as penas impostas ao apelante, tornando-a definitiva em 01 ano, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa (fl. 686). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - MANUTENÇÃO - PREJUÍZO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS. - Comprovadas pelo conjunto probatório a materialidade e a autoria do crime de furto, a absolvição se torna inviável. - A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, porque, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e as condições pessoais do autor do crime. - O prejuízo suportado pela vítima justifica a elevação da pena-base, com a desvaloração das consequências delitivas. V. v.: READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA - NECESSIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NÃO SÃO DESFAVORÁVEIS. - O prejuízo da vítima é inerente ao tipo penal dos crimes contra o patrimônio, não podendo ser valorada negativamente para a fixação da pena-base." (fl. 677) Embargos infringentes opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDA PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas. - Se os bens subtraídos não foram restituídos à vítima, necessária a avaliação negativa das consequências do crime, em observância ao princípio da individualização da pena. - O critério matemático de exasperação da pena-base, em que se faz incidir um aumento de 1/8 da diferença entre a pena máxima e mínima para cada circunstância judicial negativa, é válido e plenamente aplicável para a dosagem das penas. V. V. DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NÃO RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA RES FURTIVA - LESÃO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO PENAL - REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE AUMENTO DE UM OITAVO SOBRE A PENA MÍNIMA EM RELAÇÃO A CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A não restituição integral da res furtiva é fator inerente aos delitos patrimoniais, não sendo suficiente, por si só, para justificar a valoração negativa do vetor das consequências do crime. 2. O critério de fixação da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o mínimo legal mostra-se mais adequado e atende aos critérios que norteiam a dosimetria, visto que deixa espaço para a consideração da totalidade das circunstâncias porventura incidentes no caso concreto, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." (fl. 714) Em sede de recurso especial (fls. 732/747), a defesa apontou as seguintes violações: a) artigos 1º e 155, caput, do CP, ao argumento de que a conduta é materialmente atípica tendo em vista a insignificância do prejuízo; e b) artigo 386, III, do CPP, ao argumento de que não constitui o fato infração penal. Requer, por esse motivo, o provimento do recurso especial para que seja absolvido o ora recorrente Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (fls. 751/754). Admitido o recurso no TJMG (fls. 757/759), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 773/779). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao artigos 1º e 155, caput, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS deixou de aplicar o princípio da insignificância nos seguintes termos do voto do relator: "(..) Em relação à aplicação do princípio da insignificância, entendo que o pleito não merece prosperar. Inicialmente, há que se registrar que, apesar de não haver previsão legal para a aplicação do princípio da insignificância, a doutrina e a jurisprudência têm acolhido o referido princípio como causa supralegal de exclusão de tipicidade, entendimento com o qual coaduno. O princípio da insignificância deve ser aplicado no caso em que forem preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos sendo eles o valor da res furtiva, bem como fatores de cunho subjetivo, como a relevância da ação e a eficácia da medida para aquele agente específico, tendo em vista sua personalidade e sua vida pregressa. O Supremo Tribunal Federal já deixou consignado que, para a constatação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, não basta verificar o valor da res furtiva, sendo necessário, ainda, aferir o grau de ofensividade da conduta, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica provocada. (..) Na hipótese dos autos, as res furtivas (02 aparelhos de barba Gillete - March 3, 02 cremes de pentear - marca Seda 300 ml e 01 frasco de xampu - Clear Men 400 ml) subtraídas pelo acusado possuíam o valor de R$69,00 (sessenta e nove reais), importância esta que apesar de ser mínima, deve ser avaliada em conjunto com os demais critérios (doc. ordem 29). Além do mais, extrai-se da CAC do réu (doc. de ordem 12) que ele é portador reincidência específica, ostentando condenações transitadas em julgado, em data anterior aos presentes fatos, o que é incompatível com o reconhecimento da insignificância. Não se pode dizer haver ocorrido inexpressividade da lesão jurídica perpetrada pelo sentenciado, pois a sua conduta, típica e antijurídica, causou ofensa ao bem jurídico tutelado. Portanto, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, conforme sentença. " (fls. 679/684) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem rejeitou a aplicação do princípio da insignificância ao fundamento de que, não obstante o reduzido valor dos bens subtraídos - R$ 69,00 (sessenta e nove reais) -, o ora recorrente ostenta reincidência específica em delitos patrimoniais, circunstâncias estas que impedem a aplicação da referida benesse. Importa consignar que, conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e reproduzida por esta Corte Superior, a aplicação do princípio da bagatela demanda o preenchimento cumulativo de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, verifica-se que não foram preenchidos os referidos pressupostos, tendo em vista a multirreincidência do acusado. Prejudicada, portanto, a sua aplicação. No mesmo sentido, precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao estabelecer que a análise da incidência ou não do princípio da insignificância não se restringe ao valor econômico do bem, devendo considerar também as circunstâncias do caso concreto, especialmente a reincidência ou os maus antecedentes do agente. 2. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão nos fatos e nas provas dos autos, concluindo pela inaplicabilidade do princípio da insignificância, uma vez que foi demonstrada a reincidência e habitualidade delitiva do agravante. (..) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.842.198/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025.) g.n. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. 2. Fato relevante. O agravante foi denunciado pela prática de tentativa de furto, mediante escalada, em estabelecimento filantrópico e sem fins lucrativos. A defesa sustenta a aplicação do princípio da insignificância, alegando que o valor dos bens subtraídos é irrisório e que a conduta não causou prejuízo relevante à vítima ou à sociedade. 3. As decisões anteriores. O acórdão impugnado considerou que, além do valor dos bens subtraídos, devem ser analisados outros fatores, como a periculosidade social da ação e o grau de reprovabilidade do comportamento. Destacou-se a reincidência do agravante por crimes contra a pessoa, contra o patrimônio e contra a dignidade sexual, além da existência de diversos inquéritos em tramitação por crimes contra o patrimônio. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de furto de bens de pequeno valor, praticada por agente reincidente e com habitualidade delitiva, pode ser considerada materialmente atípica, com fundamento no princípio da insignificância. III. Razões de decidir (..) 6. A aplicação do princípio da insignificância exige a análise de fatores como a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, além do valor dos bens subtraídos. 7. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do STF e do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige a análise de fatores como a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e o valor dos bens subtraídos. 3. A reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância. (AgRg no HC n. 1.025.227/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) g.n. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a periculosidade do agravante, que ostenta extenso histórico criminal pela prática de delitos da mesma natureza, e que, à época do fato, tinha contra si mandado de prisão ativo, sem se olvidar das peculiaridades do caso concreto, tratando-se de crime cometido mediante escalada de um depósito de materiais de reciclagem pertencente a uma associação de catadores. 3. Não há ilegalidade flagrante que justifique, nessa prematura fase processual, o reconhecimento da atipicidade material da conduta, uma vez que o agravante, em princípio, não satisfaz os requisitos necessários para a sua incidência, pois, a despeito do valor financeiro pouco expressivo do bem furtado - 3,73 kg de fios, avaliados em aproximadamente R$ 9,87 -, a reincidência e os maus antecedentes impedem, em regra, a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 977.334/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) g.n. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. Embora o réu tenha sido condenado à pena de 1 ano de reclusão, a Corte local apresentou fundamentação idônea para a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, considerando a sua reincidência específica. 4, Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.014.247/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) g.n. Assim, estando o entendimento exarado pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STF e do STJ, o conhecimento do presente recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. No tocante à suscitada violação ao artigo 386, III, do CPP, o acórdão recorrido manteve a condenação nos seguintes termos: "Após a análise minuciosa dos autos, tenho que razão não assiste ao acusado. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrências, relatório circunstanciado de investigação, laudo de avaliação indireta, auto de apreensão, além dos depoimentos prestados em Juízo. A autoria, de igual maneira, está devidamente demonstrada nos autos, conforme passo a expor. Na audiência de instrução e julgamento, PJe mídias, a vítima confirmou seu depoimento prestado na delegacia. Disse também que os objetos furtados não foram recuperados, reconheceu o réu como sendo a pessoa que furtou tais objetos nas imagens do circuito de segurança da farmácia de onde é gerente. No mesmo sentido foi o depoimento de Júlio César Assis Vieira, policial militar, na audiência de instrução e julgamento, confirmou as declarações prestadas na delegacia, contou que participou da prisão do réu e que ele já é conhecido por praticar furtos. Afirmou o policial que viu as imagens onde foi possível ver o réu furtando os objetos. Tenho o entendimento de que o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão é meio idôneo e suficiente, quando em harmonia com as demais provas coligidas no processo e submetidas ao contraditório, podendo, inclusive, ser utilizado para a formação do édito condenatório. No interrogatório, o réu negou veementemente os fatos, disse que o acusam, porque, quando era menor, praticava furtos. Ao contrário da pretensão defensiva, extrai-se dos autos que a autoria delitiva do acusado foi averiguada e comprovada, pelos depoimentos prestados e imagens do circuito de câmeras do estabelecimento de onde o réu furtou os objetos. Assim, não há como absolver Sebastião pela falta de provas." (fl. 680) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal de origem, após minuciosa análise dos conjunto fático-probatório, fundamentadamente, manteve a condenação do recorrente por entender inequívoca a materialidade e autoria delitivas. A materialidade delitiva foi comprovada através do auto de prisão em flagrante, do auto de apreensão e do laudo pericial que, somados à prova testemunhal, não deixam dúvidas sobre a ocorrência do crime de furto. Relativamente à autoria, constou do acórdão que a ofendida, em juízo, reafirmou os fatos relatados e registrados na delegacia, bem como identificou o acusado através das imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento comercial. Constou, ainda, que o policial militar Júlio César, também em juízo, confirmou sua participou na prisão do réu e atestou tê-lo identificado nas imagens de videomonitoramento, corroborando os relatos da vítima. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. No mesmo sentido, precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DA PROVA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6.INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MÁXIMO DE AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. TEMA 1202.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (..) No mérito, pleiteia-se a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do crime para importunação sexual (art. 215-A do CP) e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com redução das frações de aumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar se há nulidade na sentença por ausência de fundamentação quanto às teses defensivas; (ii) avaliar se há violação aos artigos 386, VII, do CPP, quanto à alegada ausência de provas suficientes para a condenação; (..) III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou omissão não se justifica, pois a decisão de primeiro grau abordou adequadamente as teses defensivas. A absolvição do réu, baseada na alegada insuficiência probatória, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. (..). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a fração de aumento da pena-base de 1/4 para 1/6, redimensionando a pena para 39 anos e 8 meses de reclusão (REsp n. 2.038.910/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) g.n. DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CONSUMADO PARA TENTADO. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICARAM A EFETIVA INVERSÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. REVISÃO QUE ENCOTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em ação penal por roubo. 2. Os recorrentes alegam violação ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, por condenação com base em fragilidade probatória, e pleiteiam a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado, indicando violação ao artigo 14, inciso I, do Código Penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo pode ser mantida diante da alegada fragilidade probatória e se é possível a desclassificação do crime de roubo consumado para tentado. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para a condenação, com base em depoimentos e confissões parciais, não havendo fragilidade probatória que justifique a absolvição. 5. A desclassificação do crime de roubo consumado para tentado foi afastada, pois restou comprovada a inversão da posse dos bens, ainda que por breve período, em consonância com a Súmula 582 do STJ. 6. O reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.460.945/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) g.n. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA