AREsp 3031071 - DECISAO

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Parties: Agravante: CLAUDECIR ALVES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome: Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics: Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Tentativa, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Atenuante Da Confissão Compensação De Agravante E Atenuante +3 more

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Parties

CLAUDECIR ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1 incidência do princípio da insignificância
2 possibilidade de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
3 reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para reconhecer a confissão do acusado e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência específica, sem alterar a pena imposta na primeira fase, reduzindo a reprimenda final para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 8 dias-multa; manteve-se a não aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência, maus antecedentes, concurso de agentes e periculosidade social; manteve-se a redução pela tentativa em 1/3; não se caracteriza bis in idem porquanto condenações anteriores distintas podem fundamentar maus antecedentes e reincidência; regime fechado e impossibilidade de substituição por restritivas de...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

Reconhecer a confissão e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência específica
Redimensionar a reprimenda final de CLAUDECIR ALVES FERREIRA para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 8 dias-multa

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