AREsp 3040331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não se aplicava o princípio da insignificância ante a não restituição dos bens e a existência de reincidência específica e extensa ficha criminal do recorrente, o que demonstra reprovabilidade suficiente para manter a tipicidade e a repressão penal.

Parties
Recorrente: LEOMAR TORMAN MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Tipicidade Penal, Valoração Do Dano
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Tipicidade Penal Valoração Do Dano

Case Brief

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Parties

LEOMAR TORMAN MACHADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de bens avaliados em R$ 120,00 (aprox. 9% do salário-mínimo)
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da extensa folha de antecedentes sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância da não restituição dos bens para afastamento da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não se aplicava o princípio da insignificância ante a não restituição dos bens e a existência de reincidência específica e extensa ficha criminal do recorrente, o que demonstra reprovabilidade suficiente para manter a tipicidade e a repressão penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.