AREsp 3078326 - DECISAO

AREsp 3078326 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento, porquanto a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante da prova de continuidade delitiva e da reincidência do recorrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e elementos dos autos (testemunho e imagens que confirmaram segundo furto).

Parties
Agravante: WANDERLEI MORAIS ALMEIDA (outro nome: WANDERLEI MORAIS DE ALMEIDA); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WANDERLEI MORAIS ALMEIDA (outro nome: WANDERLEI MORAIS DE ALMEIDA)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância diante de reincidência e continuidade delitiva
  2. 2 desclassificação de furto consumado para tentativa
  3. 3 fração de aumento da pena pela reincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento, porquanto a aplicação do princípio da insignificância foi corretamente afastada pelo Tribunal de origem diante da prova de continuidade delitiva e da reincidência do recorrente, conforme jurisprudência consolidada do STJ e elementos dos autos (testemunho e imagens que confirmaram segundo furto).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula n. 568 do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.