HC 1053692 - DECISAO

HC 1053692 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas: a jurisprudência do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e habitualidade delitiva; a autoria e materialidade foram demonstradas por confissão extrajudicial corroborada por...

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Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Repouso Noturno, Prova (confissão Extrajudicial), Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Repouso Noturno Prova (confissão Extrajudicial) +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e habitualidade delitiva
  2. 2 Suficiência da prova para sustentar a condenação (confissão extrajudicial e depoimentos)
  3. 3 Cabimento de pedidos subsidiários: desclassificação, alteração do regime inicial, substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas: a jurisprudência do STJ impede a aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e habitualidade delitiva; a autoria e materialidade foram demonstradas por confissão extrajudicial corroborada por depoimentos; houve reconhecimento legítimo da majorante do repouso noturno; e, ante a reincidência e maus antecedentes, a substituição da pena e o regime aberto eram inviáveis. Assim, não cabe conceder habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.