HC 1014362 - ACORDAO

HC 1014362 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito da insignificância, a aplicação do princípio é inviável diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do agravante, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EVAIR LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Furto

Case Brief

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Parties

EVAIR LUIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor (caixa de colorante avaliada em R$ 35,00)
  2. 2 Eficácia da restituição do bem para afastar a tipicidade material
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito da insignificância, a aplicação do princípio é inviável diante da reincidência específica e dos maus antecedentes do agravante, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.