AREsp 3050646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável no caso (valor do bem R$ 150,00 superior a 10% do salário mínimo à época, prática durante o repouso noturno e reincidência), mas afastou-se a qualificadora do...

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Parties
Agravante: LAYON MARTINS ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, condenar o recorrente pela prática do art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

LAYON MARTINS ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito nos autos
  2. 2 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 valoração do valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que o princípio da insignificância é inaplicável no caso (valor do bem R$ 150,00 superior a 10% do salário mínimo à época, prática durante o repouso noturno e reincidência), mas afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por inexistir justificativa para a não realização de perícia, condenando o recorrente pelo art. 155, caput, do Código Penal e redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por 02 restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, condenar o recorrente pela prática do art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.