REsp 2229831 - ACORDAO

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Como o recorrente é multirreincidente e ostenta maus antecedentes (ao menos sete condenações), revelando habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, não estão presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância; ademais, a recuperação da res furtiva não afasta a necessidade de...

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Parties
Agravante: PLATINI TOMAZ GARCIA; Ofendida: Lojas Americanas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Reincidência Específica, Maus Antecedentes, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Reincidência Específica Maus Antecedentes Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PLATINI TOMAZ GARCIA

Agravante

Lojas Americanas

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica e os maus antecedentes afastam a aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de bens de pequeno valor.

Ratio Decidendi

Como o recorrente é multirreincidente e ostenta maus antecedentes (ao menos sete condenações), revelando habitualidade delitiva e elevado grau de reprovabilidade, não estão presentes cumulativamente os requisitos do princípio da insignificância; ademais, a recuperação da res furtiva não afasta a necessidade de reprimenda; por tais razões manteve-se a condenação e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de furto simples, com afastamento da aplicação do princípio da insignificância.