REsp 2246913 - DECISAO

REsp 2246913 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o trancamento prematuro da ação penal é excepcional e não se mostrou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade suficiente para impedir o prosseguimento. No caso concreto, considerando o contexto fático (prisão em...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Everton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Munição, Recebimento Da Denúncia, Crime De Perigo Abstrato, Trancamento Prematuro Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte/posse De Munição Recebimento Da Denúncia Crime De Perigo Abstrato Trancamento Prematuro Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Everton

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma funcional
  2. 2 Correção da rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do CPP
  3. 3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o trancamento prematuro da ação penal é excepcional e não se mostrou demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou a atipicidade suficiente para impedir o prosseguimento. No caso concreto, considerando o contexto fático (prisão em flagrante após fuga, antecedentes e potencialidade lesiva comprovada das munições), afastou-se a aplicação do princípio da insignificância e determinou-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância
  • Receber a denúncia que havia sido rejeitada