AREsp 3068150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAYANE DE OLIVEIRA COSTA ou DAYANE DE OLIVEIRA COSTA DUTRA contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação dos artigos 386, III e VI, do Código de Processo Penal, e 26, caput e parágrafo único, do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. Alega que deve ser reconhecida a atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância, mesmo em furto qualificado e com menção a reiteração, porque presentes mínima ofensividade, ausência de violência, pequena lesão ao patrimônio e particularidades clínicas da recorrente. Sustenta, subsidiariamente, inimputabilidade ou semi-imputabilidade em razão de cleptomania, com base em laudo e documentos médicos, afirmando que o transtorno influi diretamente na conduta e impõe absolvição (art. 386, III, do CPP) ou, ao menos, redução de pena (art. 26, parágrafo único, do CP). Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 374-383 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 386-389). Daí este agravo (e-STJ, fls. 394-400). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 423-429). É o relatório. Decido. Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c", tem-se que, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia à parte recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos. Sobre o tema: " .. I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 916.829/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). " .. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Consoante o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp 1437794/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). Quanto à primeira tese defensiva, registro que, conforme já consignei no julgamento do HC 838.963/GO, impetrado em favor da ora agravante contra acórdão proferido no Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 5184541-39.2023.8.09.0006, não prospera a tese de aplicação do princípio da insignificância. Transcrevo, como razões de decidir, o teor da referida decisão: "Com efeito, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004.). Além disso, a jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial. No caso, o paciente foi preso em flagrante após furtar três vestidos infantis avaliados em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), restando ultrapassado 10% (dez por cento) do salário- mínimo vigente no ano de 2020 que era de R$1.309,00 (um mil trezentos e nove reais), não havendo se falar em inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de "certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (HC n. 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Salienta-se que, quanto ao tema, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar, conjuntamente, o HC n.º 123.108/MG, o HC n. 123.533/SP e o HC n. 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo n.º 793/STF). 3. Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, de MINHA RELATORIA, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável, como no presente caso. Precedentes. 4. Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 5. Na hipótese em análise, o entendimento das instâncias de origem deve ser afastado, tendo em vista que se trata de situação que atrai a incidência excepcional do Princípio da Insignificância, uma vez que, apesar do acusado ser reincidente específico, o valor dos bens envolvidos (4 pares de chinelo, avaliados em R$ 95,00) não ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 1.039,00 - 2020) e as circunstâncias do delito e a ausência de qualquer ato mais grave configuram a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do envolvido. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp n. 2.059.442/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias concluíram que não houve reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e nem ausência de periculosidade social na ação, pois se trata de agente reincidente em crimes patrimoniais, de modo que o histórico criminal do réu revelaria a acentuada reprovabilidade do ato (habitualidade e reincidência). Ademais, o valor da res furtivae - um telefone celular da marca Samsung, avaliado em R$180,00 (cento e oitenta reais), quantum equivalente a mais de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos . 3. Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável, o que não ocorreu nos autos. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 779.135/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.). Tais circunstâncias, decerto, obstam o reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas: mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação, bem como em razão da contumácia do paciente na prática de delitos contra o patrimônio. Ademais, resta clara a contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Feitas tais considerações, mister faz considerar, nesse passo, a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. Quanto ao tema, o recente julgado: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, fica ndo afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 795.845/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Por fim, esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (HC n. 351.207/RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016) (HC n. 459.407/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018)." No que tange à segunda tese defensiva, assim constou do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 338-340, grifou-se): "4.2. Da alegada inimputabilidade da ré - impossibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP A defesa, de forma subsidiária ao pleito de aplicação do princípio da insignificância, sustenta a inimputabilidade da acusada, afirmando que esta seria portadora de cleptomania, o que comprometeria sua capacidade de autodeterminação à época dos fatos. Requer, assim, sua absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Contudo, tal pretensão não encontra amparo na prova técnica produzida nos autos. Conforme consignado na sentença, a ré foi submetida a exame de sanidade mental no curso do incidente de insanidade processado sob o n. 5105492-12, cujo laudo pericial, acostado à mov. 37, foi categórico ao concluir que, embora portadora de perturbação da saúde mental, a acusada apresentava, à época dos fatos, plena capacidade de entendimento e autodeterminação quanto à ilicitude do comportamento praticado. Eis o trecho conclusivo da perícia: "Dayane de Oliveira Costa é portadora de Perturbação da Saúde Mental. Porém quanto ao crime do qual é acusada, tinha àquela época plena capacidade de entendimento, assim como a sua capacidade de se determinar segundo seu entendimento. Não há nexo do crime em tela com sua condição mental." (mov. 37) Tal conclusão técnica é suficiente para afastar a hipótese de inimputabilidade penal, uma vez que o art. 26, caput, do Código Penal exige, para o reconhecimento da isenção de pena, que o agente, ao tempo da ação ou omissão, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento o que, conforme atestado pelo perito, não se verifica no caso. A alegação defensiva de que a ré realizava acompanhamento psiquiátrico há mais de quinze anos e que teria agido por impulso não se sustenta diante da ausência de elementos técnicos que demonstrem qualquer abalo em sua capacidade de discernimento no momento da infração. A simples existência de transtorno mental ou a utilização de medicamentos controlados, por si sós, não autorizam o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade, sendo indispensável o nexo de causalidade entre a condição psíquica e a prática delitiva, o que não se comprovou no caso concreto. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: .. Outrossim, também não há que se falar em semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal), com possível redução da pena ou substituição por medida de segurança, uma vez que a perícia descartou qualquer comprometimento parcial das faculdades mentais da acusada no momento do fato, demonstrando sua plena capacidade penal. Importa salientar que, em matéria de responsabilidade penal por doença mental, prevalece o princípio da presunção de imputabilidade, sendo ônus da defesa a demonstração inequívoca da ausência de capacidade psíquica no momento da infração. No caso, tal ônus não foi cumprido. .. Dessa forma, ausente prova segura da existência de causa excludente de culpabilidade, mantém-se a responsabilização penal da recorrente, sendo inaplicável, no caso concreto, qualquer das hipóteses legais de isenção ou diminuição de pena por enfermidade mental. Remanescendo o apenamento imposto à mínima razão legal, deve remanescer inalterado o ato impugnado." Como se vê, a defesa sustenta que a acusada seria inimputável em razão de suposta cleptomania, alegando que tal condição teria comprometido sua capacidade de autodeterminação no momento dos fatos, razão pela qual pleiteia a absolvição com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Todavia, segundo a instância ordinária, essa tese não encontra respaldo no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente na prova técnica. Conforme registrado pelo acórdão recorrido, a ré foi submetida a exame de sanidade mental no âmbito do incidente de insanidade processado sob o n. 5105492-12, cujo laudo pericial concluiu de forma expressa que, embora apresente perturbação da saúde mental, possuía, à época dos fatos, plena capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. O perito foi categórico ao afirmar, inclusive, que não haveria nexo entre a condição psíquica diagnosticada e o delito imputado. A alegação de que a acusada realiza acompanhamento psiquiátrico há mais de quinze anos e de que teria agido por impulso também não se sustenta, diante da inexistência de elementos técnicos que indiquem qualquer comprometimento relevante de sua capacidade de discernimento no instante da prática delitiva. Do mesmo modo, não há falar em semi-imputabilidade, nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal, com eventual redução de pena ou substituição por medida de segurança, pois a perícia afastou qualquer comprometimento, ainda que parcial, das faculdades mentais da acusada no momento do fato, evidenciando sua plena capacidade penal. Com efeito, "A (eventual) reversão do entendimento da origem, com o fim de reconhecer a inimputabilidade, implicaria a necessidade do exame de provas, o que é incabível pela via do recurso especial, consoante Súmula 7/STJ." (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.824.473/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.). Corrobora: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRESENÇA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante sustenta a existência de dúvida razoável acerca da sua higidez, de modo a permitir a instauração do incidente de insanidade mental, a fim de apurar a inimputabilidade e estabelecer o momento de seu início. Aduz que o pleito recursal tem por objetivo a revaloração da prova sob a ótica da violação de dispositivos de lei federal. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante não demonstrou a existência de elementos que sinalizem ao menos dúvida quanto à sua higidez mental. Nesse contexto, a Corte estadual, depois de realizar minuciosa análise dos elementos carreados aos autos, concluiu, de maneira fundamentada, que o material probatório que instrui o pedido não é suficiente para determinar a instauração de incidente de insanidade mental. 3. Para transpor a moldura fática delineada pelo acórdão e alterar tal conclusão, como pugna o agravante nas razões do recurso especial, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, procedimento vedado no âmbito da via recursal eleita, conforme estabelece a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.842.552/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 9/9/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA