AREsp 3059613 - DECISAO

AREsp 3059613 - DECISAO

Reconheceu-se que a conduta imputada (porte de seis munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo) é despida de tipicidade material, por preencher os requisitos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CASSIO TEIXEIRA BRITO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação concernente ao art. 12 da Lei n. 11.343/06 em razão da aplicação do princípio da insignificância, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte De Munição, Nulidade De Prova Pericial, Crime De Perigo Abstrato, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Porte De Munição Nulidade De Prova Pericial Crime De Perigo Abstrato Dosimetria

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CASSIO TEIXEIRA BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munições
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por desmontagem das munições
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra inadmissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a conduta imputada (porte de seis munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo) é despida de tipicidade material, por preencher os requisitos para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade, ausência de periculosidade social e inexpressividade da lesão jurídica), não tendo colocado em risco a segurança pública ou a paz social; a circunstância de o réu estar sendo investigado por homicídio não afasta, por si só, o reconhecimento da atipicidade; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante, nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação concernente ao art. 12 da Lei n. 11.343/06 em razão da aplicação do princípio da insignificância, na forma do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.