HC 1062110 - DECISAO

HC 1062110 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o valor da res furtiva (R$ 536,86) supera o limite adotado pela jurisprudência para insignificância, o crime foi qualificado pelo concurso de agentes e a paciente possui maus antecedentes/condenação anterior, de modo que nem o princípio da insignificância nem o furto privilegiado são aplicáveis no caso concreto.

Parties
Paciente: JOANA CARLA NUNES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Maus Antecedentes Concurso De Agentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOANA CARLA NUNES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do Código Penal
  3. 3 Valoração de maus antecedentes como óbice ao privilégio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: o valor da res furtiva (R$ 536,86) supera o limite adotado pela jurisprudência para insignificância, o crime foi qualificado pelo concurso de agentes e a paciente possui maus antecedentes/condenação anterior, de modo que nem o princípio da insignificância nem o furto privilegiado são aplicáveis no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.