HC 1061452 - DECISAO

HC 1061452 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância com base na prova da materialidade e autoria, na confissão, na existência de condenação e outras ações penais que evidenciam habitualidade delitiva, e na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a simples baixa valoração do bem ou sua restituição não impõem, isoladamente, a atipicidade do furto.

Parties
Paciente: MURILO CARDOSO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Restituição De Bem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habitualidade Delitiva Restituição De Bem

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Parties

MURILO CARDOSO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 valoração da reincidência e de ações penais em curso na análise da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento do princípio da insignificância com base na prova da materialidade e autoria, na confissão, na existência de condenação e outras ações penais que evidenciam habitualidade delitiva, e na jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que a simples baixa valoração do bem ou sua restituição não impõem, isoladamente, a atipicidade do furto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.