REsp 2247921 - DECISAO

REsp 2247921 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia/reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, bem como pela aplicação do parâmetro jurisprudencial de 10% do...

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Parties
Recorrente: DJALMA FABIO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/insignificância)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

DJALMA FABIO ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Inadmissibilidade/insignificância)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Critério do percentual de 10% do salário-mínimo como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da contumácia/reincidência e dos maus antecedentes do recorrente, bem como pela aplicação do parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo; logo, não há divergência a ser apreciada na via especial (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.