AREsp 2968533 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 240,00), a recidiva e os maus antecedentes do réu afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

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Parties
Agravante: KAIO NUNES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recidiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Recidiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KAIO NUNES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de perfume avaliado em R$ 240,00
  2. 2 Compatibilidade da exclusão da punibilidade por insignificância com a existência de recidiva e maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que, apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 240,00), a recidiva e os maus antecedentes do réu afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a manutenção da condenação e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.