AREsp 2986237 - ACORDAO

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O recurso não comporta provimento porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo as Súmulas 606 e 83/STJ), o crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é delito formal e de perigo abstrato, de modo que o princípio da insignificância...

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Parties
Agravante: DARCI DIAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime De Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação, Súmula 83/stj, Súmula 606/stj, Emenda Constitucional Nº 8/1995
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Crime De Desenvolvimento Clandestino De Atividade De Telecomunicação Súmula 83/stj Súmula 606/stj Emenda Constitucional Nº 8/1995

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Parties

DARCI DIAVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do conceito de telecomunicações pela Emenda Constitucional nº 8/1995 impacta a tipicidade da conduta de radiodifusão clandestina
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância ao crime previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997

Ratio Decidendi

O recurso não comporta provimento porque, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (incluindo as Súmulas 606 e 83/STJ), o crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 é delito formal e de perigo abstrato, de modo que o princípio da insignificância não é aplicável, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial