REsp 2207548 - ACORDAO

REsp 2207548 - ACORDAO

Em razão da independência do Poder Judiciário e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado pode condenar apesar de pedido ministerial de absolvição; a alegação de insignificância não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); erro de proibição e bagatela imprópria foram afastados em razão de antecedentes de prática do mesmo delito que demonstram conhecimento da ilicitude e elevado desvalor da culpabilidade; eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO MUNIZ; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Bagatela Imprópria, Princípio Acusatório, Art. 385 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Erro De Proibição Bagatela Imprópria Princípio Acusatório Art. 385 Do CPP Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO MUNIZ

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pode o Poder Judiciário condenar o acusado mesmo diante de pedido ministerial de absolvição?
  2. 2 é aplicável o princípio da insignificância para afastar a tipicidade penal da conduta?
  3. 3 há erro de proibição que justifique exclusão ou diminuição da pena?

Ratio Decidendi

Em razão da independência do Poder Judiciário e do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado pode condenar apesar de pedido ministerial de absolvição; a alegação de insignificância não foi conhecida por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); erro de proibição e bagatela imprópria foram afastados em razão de antecedentes de prática do mesmo delito que demonstram conhecimento da ilicitude e elevado desvalor da culpabilidade; eventual reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.